contrato assinado por terceiro sem poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

2 - 1TACSP Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DAS HERDEIRAS DE SUPOSTA CONTRATANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO DE FORMA DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA. AFIRMA QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE CONCEDIA AMPLOS PODERES A TERCEIRO, QUE PODERIA REQUERER SENHA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIZAR A CONTRATAÇÃO. NA FORMA DO ART. 654 DO CC, O CONTRATO DE MANDATO DEVE INDICAR DE FORMA EXPRESSA OS PODERES E A EXTENSÃO DOS PODERES QUE SE PRETENDE OUTORGAR AO MANDATÁRIO. SOMADO A ISSO, O ART. 661 DO CC É CLARO AO DETERMINAR QUE, PARA REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, É NECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATRIBUI DIVERSOS PODERES PARA QUE UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME CLEIA, POSSA ¿CUMPRIR EXIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL¿ SEM, CONTUDO, MENCIONAR PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR. DESSE MODO, AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADA CONTRATAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO USO DE SENHA POR CLEIA, A MANDATÁRIA NÃO POSSUÍA PODERES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOMADO A ISSO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA DE CUJOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS -CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTO ASSINADO PELO PROCURADOR - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TERRENO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO. VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 595.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade de bem penhorado em execução fiscal. Poderes dos sócios e do interventor judicial. Análise das cláusulas dos contratos sociais e do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que demonstrem como os dispositivos legais, tidos por violados, foram vulnerados, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo ora recorrente, objetivando o desfazimento da penhora e a suspensão da Leilão designado nos autos da Execução Fiscal 2001.70.00.033483-8, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, e que tem, como exequente, a Fazenda Nacional, e, como executada, a empresa Comercio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly Ltda - em liquidação. Defende que o bem penhorado é, em verdade, de propriedade da empresa embargante (Concorde Administração de Bens Ltda), e que, embora o interventor judicial de ambas as empresas e um dos sócios da executada tenham anuído com a penhora, não detinham eles poderes para fazê-lo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem, em análise ao conjunto fático probatório, convenceu-se da invalidade do contrato de compra e venda para efeito de transferência da propriedade. Assentou que «O juízo de primeiro grau assim analisou a questão: «(...) Verifica-se no «Documento Particular de Compra e Venda datado de 05.01.2011 (id 7e8d293 - fls. 16/17 do PDF) que o mesmo foi assinado por Mariana Marques da Silva, em princípio, procuradora da PARKIMÓVEIS. Entretanto, não foi trazida aos autos qualquer procuração a comprovar que a referida senhora poderia representar a PARKIMÓVEIS na venda do imóvel, sendo certo que não há qualquer identificação das testemunhas (tão somente as assinaturas, sem qualquer documento de identificação ou número do CPF). Além disso, as assinaturas que constam do documento NÃO foram reconhecidas em Cartório para confirmar sua autenticidade e mesmo a data na qual teria sido o documento elaborado, destacando-se que quem assina pela PARKIMÓVEIS (Mariana Marques da Silva) não consta do contrato social da empresa, conforme se infere do Extrato da JUCERJA (id 033be90 - fls. 23/25 do PDF). 2. Nesse diapasão, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência da autora - Efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado - Autora que teve acesso ao inteiro teor do contrato no ato da contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução do valor creditado em sua conta, para suposta quitação dos empréstimos anteriores e concretização de suposta portabilidade, efetuou transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu nem com nenhum dos outros bancos com quem a autora mantinha os empréstimos consignados que supostamente estariam sendo quitados - Beneficiário da transferência que não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa, o que poderia ter sido facilmente constatado pela autora no momento da realização do pix - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

14 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos em Embargos de terceiro, nos quais a parte ora embargante dissera ser proprietária de imóvel atingido por constrição judicial, aduzindo que a assinatura no contrato de compra e venda fora de seu genro, e que o imóvel não deveria ter sido alvo de penhora. Na decisão em exame responsabilizara-se a parte embargante pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA PORTABILIDADE -

Autor que afirma que recebeu ligação do corréu Bank-X, de pessoa que se identificou como representante dos demais corréus informando que se tratava de portabilidade de empréstimo, em melhores condições, com a finalidade de quitar empréstimo anterior contratado com o Banco Santander - Seguindo orientação, contratou empréstimo com o Banco Pan e transferiu todo o valor creditado na sua conta para o Bank-X, que não quitou o empréstimo com o Banco Santander - Por fim, contratou novo empréstimo com o Banco do Brasil para liquidar empréstimo com o Banco Pan - Caso concreto - Sentença de procedência com relação ao corréu Bank-X e improcedência com relação aos demais - Insurgência do autor - Descabimento - Corréu Bank-X que não é correspondente bancário dos demais réus - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contrato original assinado junto ao Banco Santander e anteriormente à transferência ao Bank-X que não traz nenhuma informação de quitação de contrato com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Contratações realizadas diretamente pelo autor, sem qualquer solicitação de portabilidade - Quantias mutuadas, ademais, que foram creditadas na conta corrente de titularidade do autor - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços dos demais réus não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelos bancos corréus para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Demonstração da condição de terceiro juridicamente interessado e inobservância de desrespeito ao teor do julgado exequendo. Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do art. 304 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que joão leopoldo samways filho se qualificaria como terceiro juridicamente interessado no processo de execução, e não buscaria afastar o decidido definitivamente, mas simplesmente apurar o real valor devido em perícia técnica, em sintonia com título executado, conforme o art. 304 do cc. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante entendimento do STJ, «o proceder do interessado estava previsto no CCB, art. 930, atualmente disposto no art. 304 do novo diploma civil. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado, efetuar o pagamento, em nome e por conta do devedor (parágrafo único, do documento eletrônico vda43039554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:05publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. D03441fe-366e-4e4a-a426-e6d8721a766c art. 930, do cc).. Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada pela instituição financeira (REsp. 184.577, relator o Ministro franciulli netto, segunda turma, julgado em 1/4/2003, dj de 4/8/2003, p. 247) 4. A possibilidade de o terceiro juridicamente interessado quitar a dívida encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral. Fraude praticada no âmbito da empresa que atuava como correspondente bancário. Devida a reparação dos danos material e moral. Parcial provimento.