Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência da autora - Efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado - Autora que teve acesso ao inteiro teor do contrato no ato da contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução do valor creditado em sua conta, para suposta quitação dos empréstimos anteriores e concretização de suposta portabilidade, efetuou transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu nem com nenhum dos outros bancos com quem a autora mantinha os empréstimos consignados que supostamente estariam sendo quitados - Beneficiário da transferência que não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa, o que poderia ter sido facilmente constatado pela autora no momento da realização do pix - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)