contrato temporario reconhecimento vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Fraude. Contrato a termo. Não comprovação dos pressupostos reais. Fraude. Vínculo e unicidade contratual.

«Exige-se, precipuamente, como pressuposto da contratação temporária, a execução, pelo contratado, de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou o desempenho de atividades empresariais de caráter excepcionalmente extraordinário. No caso dos autos, não se formou controvérsia quanto ao fato de o Reclamante inserir-se sempre nas atividades-fim da Reclamada, sendo ainda pacífico que o obreiro continuou prestando os mesmos serviços, até então sustentados por supostas obras certas, após a sua contratação final sem determinação de prazo. Portanto, não se cogita de hipótese relacionada a serviço transitório, ou de natureza específica, que, de per se, justifique a sua transitoriedade. Nesse contexto, constata-se a inexistência de real motivação, para que a Ré se valesse da modalidade temporária de contrato. Com efeito, estampa-se no processado o animus fraudulento das inúmeras e sucessivas contratações temporárias (bem mais de quarenta), aclarando-se a realidade camuflada na fraude engendrada (CLT, art. 9º). Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previsão legal para tal cômputo e para a conversão em pecúnia. ... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contrato de trabalho temporário. Ausência de pressupostos. Nulidade.

«É lícita a terceirização de empregados temporários, quando perpetrada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, para atender à necessidade transitória de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Entretanto, demonstrado que a 1ª reclamada celebrou com a reclamante um contrato de trabalho temporário, com violação à excepcionalidade desta modalidade contratual, imperioso reputar nula tal pactuação, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e responsabilidade solidária das rés perante os créditos devidos à obreira, nos termos dos artigos 9º da CLT e 186 e 942, do Código Civil.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.429/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS . COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS EFETIVOS DA TOMADORA. 4. DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. 5. INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vínculo jurídico firmado entre as partes, com fundamento o CF/88, art. 37, IX, é precário, sendo submetido a regime jurídico próprio, razão pela qual, os servidores contratados por prazo determinado não têm direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Apesar da não ser regido pela CLT, o contrato temporário dá direito a indenização de férias e terço constitucional, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja observância é obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia em detrimento do contratado. Acrescente-se o entendimento consubstanciado no Tema 551 do STF: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A recorrida comprovou a existência as prorrogações do contrato. Consoante decidiu o STF para o reconhecimento do direito do trabalhador ao depósito do FGTS é necessária a declaração da nulidade do contrato temporário, por violação à regra constitucional do concurso público. Hipótese dos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADA NA LEI ESTADUAL 10.254/90 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 18.185/09 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇAO DA RELAÇÃO JURÍDICA NULA.

Este Eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), de que o adicional de local de trabalho é devido aos agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente de forma válida, desde a Lei Estadual 11.717/94, que o instituiu, e até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014, que o revogou. A verificação da validade do contrato temporário depende da observância das condições estabelecidas nas Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/09, especialmente dos limites temporais nelas instituídos. Tratando-se de relação jurídica iniciada na vigência da Lei Estadual 10.254/90, mas objeto de sucessivas e indevidas renovações, impositivo o reconhecimento da nulidade do vínculo, sendo irrelevante a posterior contratação firmada na égide da Lei Estadual 18.185/09, eis que a origem da relação está enraizada em contrato atingido pela nulidade. Evidenciada a nulidade do vínculo, indevido o pagamento do adicional do local de trabalho. ... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ÚNICO COM DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE FGTS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJSP Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que, sem a prévia e necessária aprovação da autora em concurso para ingresso no serviço público, conforme ditames constitucionais, a relação de trabalho estabelecida entre as partes, ao invés de revelar a necessidade temporária e de excepcional interesse público, perdurou por vários anos, evidenciando contínua precariedade. Ainda que seja questionável ou mesmo anulável o vinculo continuo, dada a sua irregularidade, não há razão jurídica que justifique o pretendido reconhecimento da contratação como sendo de índole celetista a fim de outorgar, à demandante, direito previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (fl. 192, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007787237. CONTRATO RENOVADO POR LAPSO INFERIOR A CINCO ANOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PASEP. HORAS EXTRAS. FGTS. CONTRATO VÁLIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida na 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que, em ação de cobrança movida por servidor contratado temporariamente, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional noturno com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de férias proporcionais não quitadas ao término do contrato temporário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do dever de lisura administrativa. R. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIRMADA EM IRDR E À DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos nos Embargos de Declaração opostos em ação de declaração de tempo de serviço, sob alegação de afronta à tese firmada no IRDR 1.0034.12.005830-9/003 e à decisão proferida na ADI 1.0000.16.074933-9/000, que convalidou contratos temporários celebrados até 31/12/2017. O reclamante, contratado temporariamente de 22/01/2010 a 29/03/2017, requer o reconhecimento do período laborado para fins de férias-prêmio, progressão, promoção, adicional de desempenho e outras vantagens, afirmando a validade de seu vínculo contratual com base na legislação estadual e na modulação dos efeitos do julgamento da ADI. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos de FGTS anteriores a 18/01/2016 e julgou improcedentes os demais pedidos, inclusive o direito ao FGTS relativo a contratações temporárias, por insuficiência probatória. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS, alegando desnecessidade de declaração prévia de nulidade dos vínculos temporários e invocando precedentes do STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DE GEOGRAFIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CPC, art. 1.013, § 3º. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AUTORA (ABRIL, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016). INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, 1/3 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS NÃO PREVISTOS PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX E DO TEMA 551 DO STF. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, MESMO NA CONDIÇÃO DE RÉU, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E AO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato temporário de professora de geografia firmado entre a autora e o Município de Itaguaí, condenando o réu ao pagamento de verbas salariais e FGTS. Improcedentes os pedidos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS e danos morais. A autora recorre pleiteando o reconhecimento e pagamento dessas verbas, enquanto o Município alega julgamento extra petita, defende a validade do contrato temporário e a isenção da taxa judiciária. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito à prorrogação de contrato temporário para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, celebrado nos termos da Lei Estadual 23.750/2020 e Decreto 48.097/2020, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante alegou violação aos princípios da isonomia e impessoalidade e pleiteou o reconhecimento do alegado direito subjetivo à renovação contratual. ... (Continua)