Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito à prorrogação de contrato temporário para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, celebrado nos termos da Lei Estadual 23.750/2020 e Decreto 48.097/2020, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante alegou violação aos princípios da isonomia e impessoalidade e pleiteou o reconhecimento do alegado direito subjetivo à renovação contratual. ... (Continua)