Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PASEP. HORAS EXTRAS. FGTS. CONTRATO VÁLIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida na 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que, em ação de cobrança movida por servidor contratado temporariamente, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional noturno com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de férias proporcionais não quitadas ao término do contrato temporário. ... (Continua)