Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007787237. CONTRATO RENOVADO POR LAPSO INFERIOR A CINCO ANOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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