Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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