Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADA NA LEI ESTADUAL 10.254/90 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 18.185/09 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇAO DA RELAÇÃO JURÍDICA NULA.

Este Eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), de que o adicional de local de trabalho é devido aos agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente de forma válida, desde a Lei Estadual 11.717/94, que o instituiu, e até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014, que o revogou. A verificação da validade do contrato temporário depende da observância das condições estabelecidas nas Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/09, especialmente dos limites temporais nelas instituídos. Tratando-se de relação jurídica iniciada na vigência da Lei Estadual 10.254/90, mas objeto de sucessivas e indevidas renovações, impositivo o reconhecimento da nulidade do vínculo, sendo irrelevante a posterior contratação firmada na égide da Lei Estadual 18.185/09, eis que a origem da relação está enraizada em contrato atingido pela nulidade. Evidenciada a nulidade do vínculo, indevido o pagamento do adicional do local de trabalho. ... (Continua)