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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.8900

1 - TJRS Dano material. Contratação de advogado. Ressarcimento.


«O direito material vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. O desembolso realizado pela parte acusada para contratação de advogado para promover defesa em processo administrativo e judicial em razão de acusação indevida de um ilícito, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedente do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4700

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Inclusão dos honorários decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Relação havida tão-somente entre o cliente e seu patrono, não podendo atingir terceiros. Previsão legal, ademais, do pagamento da verba honorária em razão da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido para excluir da condenação os gastos da autora com a contratação de advogado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.0100

3 - TRT2 Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Requisito não exigido na lei. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/50, art. 3º, V e 6º.


«Do que se depreende do disposto no CLT, art. 790, § 3º, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois é requisito que não está na lei. E se não está na lei, não se pode dela extrair interpretação que leve à restrição de uma garantia constitucional, que é o do amplo acesso à justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.0600

4 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.


«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2600

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 222.2480.3410.9069

6 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na contratação de advogado particular e no domicílio da parte autora situado em unidade federativa diversa daquela do foro da propositura da ação. II. Questão Em Discussão 2. Examina-se se: (i) a contratação de advogado particular e (ii) a escolha do foro do réu, diverso do domicílio da parte autora, afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões De Decidir 3.  A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme § 4º do CPC, art. 99. 4. A escolha de foro legítimo não desconstitui a presunção de hipossuficiência, sendo a documentação apresentada compatível com a alegação de vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A escolha do foro do réu, ainda que diverso do domicílio da parte autora, não afasta, por si só, a presunção legal de hipossuficiência econômica. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.5400

7 - TRT2 Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.


«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no CLT, art. 791, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.4700

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 834.0708.1210.8646

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SILÊNCIO ABSOLUTO DA PARTE - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -


custas iniciais no mínimo legal - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.6100

10 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST.


«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, no particular, para, reformando a sentença de origem, incluir na condenação o pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.6300

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST.


«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.0600

12 - TST Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.


«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil. 3. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios, porque não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9008.3800

13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.


«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9004.9400

14 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.


«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9006.7000

15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibiliade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.


«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.1100

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratação de advogado. Dano material não configurado. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável.


«1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.4000

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial configurado. Conhecimento parcial do recurso especial. Contratação de advogado privado para defesa de prefeito em ação civil pública. Ato de improbidade.


«1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.1695.3572.3126

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Benefício concedido integralmente. Recurso provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Pretensão de concessão integral do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de advogado particular impede a concessão integral da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC/2015. 5. Os documentos apresentados pela agravante demonstram, ao menos preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, não havendo fundamento válido para o indeferimento do benefício integral. 6. Ressalva-se a possibilidade de o agravado comprovar, a qualquer tempo, eventual alteração na situação financeira da agravante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, pode ser afastada apenas mediante prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º e §4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.
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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.6600

19 - TRT2 Honorários advogado indenização por despesas com advogados. Jus postulandi. Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.1600

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular. Recurso improvido.

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