Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na contratação de advogado particular e no domicílio da parte autora situado em unidade federativa diversa daquela do foro da propositura da ação. II. Questão Em Discussão 2. Examina-se se: (i) a contratação de advogado particular e (ii) a escolha do foro do réu, diverso do domicílio da parte autora, afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões De Decidir 3.  A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme § 4º do CPC, art. 99. 4. A escolha de foro legítimo não desconstitui a presunção de hipossuficiência, sendo a documentação apresentada compatível com a alegação de vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A escolha do foro do réu, ainda que diverso do domicílio da parte autora, não afasta, por si só, a presunção legal de hipossuficiência econômica. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º.