contrarrazoes agravo regimental cpc 1973
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre que, equivocadamente, o referido Regimental foi julgado pelo colegiado como Recurso de Agravo em 05/06/2014, com acórdão publicado em 13/06/2014.2- Necessário, portanto, anular o julgamento do Regimental de autoria do Estado de Pernambuco, restando-o prejudicado, em vista da perda de objeto, nos termos do art. 74, VIII do Regimento desta Corte. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - A preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada pelo Estado/agravado às fls. 119/131 merece ser prestigiada, conforme se vê a seguir. 2- Isto porque com o advento da Lei 10.352/2001, é dever do agravante e não mais faculdade, no prazo de 03 (três) dias, juntar no processo que tramita no Juízo a quo, cópia do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que o instruíram. 3- É o que se extrai do caput do CPC/1973, art. 526. O não cumprimento do disposto na aludida norma, desde que alegado e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo interposto (parágrafo único, do CPC/1973, art. 526). 4- Para fins de incidência da sanção - não conhecimento do agravo de instrumento - exige o STJ e a doutrina abalizada que o descumprimento das providências exigidas no caput do CPC/1973, art. 526 seja arguido e provado pelo agravado (= porquanto não ser matéria cognoscível de ofício) no momento processual oportuno (= contrarrazões), sob pena de preclusão. 5- Em relação ao presente agravo de instrumento, nele observa-se que nas contrarrazões apresentadas (fls. 119/131) alegou e comprovou a parte agravada por meio de certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de origem (fl.132) que os agravantes no prazo preclusivo de 03(três) dias - contados da interposição do agravo - não juntaram aos autos do processo originário, a cópia da minuta recursal, o comprovante da interposição e a relação de peças que instruíram o recurso, dando azo, face ao descumprimento do comando inscrito no CPC/1973, art. 526, à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. 6- O presente agravo foi interposto em 11 de dezembro de 2013. O descumprimento do artigo é verificado pela certidão de fls. 132, emitida pelo Chefe de Secretaria e datada de 09 de abril de 2014, na qual consta que nada foi informado a respeito do recurso. 7 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contra-arrazoar. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de todas as Turmas do STJ.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Intimação para contrarrazões. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. «Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior (AgRg no AgRg no REsp 721.866/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012). ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; ... (Continua)

6 - TJPE Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peças. Ausência de uma folha das contrarrazões do recurso especial. Peça que não impede a exata compreensão da controvérsia. Ausência de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na presente hipótese, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias descritas no CPC/1973, art. 544, § 1º, falta uma das folhas das contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Incapacidade de afastamento da regra.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Incapacidade de afastamento da regra.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão referente a recurso especial repetitivo. Impossibilidade de apreciação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não impugnação da decisão de inadmissibilidade. Alegado julgamento extra petita. Fundamento autônomo não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Apontada ofensa aos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que não levantada em recurso especial nem nas respectivas contrarrazões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Indeferimento. Prova pericial. Agravo de instrumento. Desprovimento. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 544, § 1º. Correta formação do instrumento. Responsabilidade da parte agravante. Ausência de intimação na origem para apresentação das contrarrazões. Simples alegação. Insuficiência.

«1. A ausência do traslado das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não interposição impedem o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º, na redação anterior à da Lei 12.322/2010. Não conhecimento do agravo por ausência de peça obrigatória. Inexistência de juntada de certidão atestando a não apresentação de contrarrazões. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento vigente à época da interposição do recurso, com amparo no CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação anterior à dada pela Lei 12.322, de 9/09/2010, é dever legal do agravante instruir corretamente a formação do instrumento de agravo, devendo fiscalizar a correta apresentação das peças obrigatórias nele elencadas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Rejeição ao pedido de assistência judiciária gratuita. Não enquadramento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Situação que não se enquadra naquelas capazes de afastar a regra da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)