contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso dialético - Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada - Improvimento do apelo - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Mérito - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de oficina mecânica - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE A PARTE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE. REVELIA MANTIDA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INCONTESTÁVEL O PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DAS CONTRARRAZOES. DEVER DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL NA FORMA ENTREGUE E DE RESSARCIAR OS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Apresentação de contrarrazões. Omissão não configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Existência de erro material na decisão embargada no que se refere à apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

9 - TRT4 Não conhecimento das contrarrazões do município reclamado. Prescrição total. Coisa julgada.

«Por serem matérias que desafiam recurso próprio e considerando que as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer das contrarrazões do reclamado quanto à prescrição total e coisa julgada. [...]... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Arguição em contrarrazões. Não conhecimento.

«As contrarrazões não são o meio próprio e processualmente idôneo para impugnar acórdão regional ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, resultando, portanto, as matérias não impugnadas pela via recursal cobertas pela coisa julgada, ante a aceitação tácita dos julgamentos, disso resultando que o oferecimento de contrarrazões não supre a necessidade de interposição de recurso, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 para pretender reformar o acórdão regional. Precedentes desta Primeira Turma e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Questão preliminar de incompetência arguida em contrarrazões não conhecida.... (Continua)

14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público, no qual o embargante alega omissão, requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa, referentes à apresentação de contrarrazões recursais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa pela apresentação de contrarrazões recursais. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, reconhecendo-se a omissão no arbitramento dos honorários advocatícios referente à apresentação de contrarrazões recursais. 3.2. O pedido de remuneração pela atividade do advogado foi formulado expressamente nas contrarrazões apresentadas. 3.3. Os honorários advocatícios foram fixados considerando a necessidade de uma remuneração justa e equitativa pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, arbitrando honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 450,00. Tese de julgamento: É assegurado ao defensor nomeado o direito à fixação de honorários advocatícios em contrarrazões recursais, devendo o valor ser equitativo e proporcional ao trabalho realizado. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.

«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro material em acórdão. Ocorrência. Contrarrazões devidamente apresentadas. Correção de relatório e ementa. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão, sem efeito infringente.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que manteve a habilitação dos embargantes como sucessores da falecida, alegando erro material por constar em seu relatório e ementa a não apresentação de contrarrazões nos autos do agravo de instrumento pelos agravados. Os embargantes requerem a correção da decisão para sanar o vício identificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no Acórdão que constou a ausência de contrarrazões mesmo com sua apresentação pelos agravados/embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no Acórdão, onde constou equivocadamente a ausência de apresentação de contrarrazões pelos agravados.4. Reconhecido o erro material, a decisão foi corrigida para constar que os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0090660-82.2024.8.16.0000.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão quando constar em seu relatório e ementa a não apresentação de contrarrazões mesmo elas sendo apresentadas, garantindo a correta apreciação dos pedidos das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0090660-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. (não mencionado), Décima Segunda Câmara Cível, j. (não mencionado).... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZOES POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. INOVAÇÃO DE TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA. FÉ PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. As teses de ausência de justa causa para a persecução penal e de nulidade não foram apresentadas a tempo e modo, sendo inviável analisar tese nova e inoportuna, não submetida a exame perante os juízos antecedentes. Incabível acoimar de coator, de ilegal, de teratológico decisum judicial que não considerou em sua fundamentação matéria não vertida previamente pelo postulante. Precedentes. 3. Uníssona nesta Corte a jurisprudência a respeito da inviabilidade de emenda até mesmo à inicial do writ e da inviabilidade de supressão de instância. 4. A concessão da ordem de habeas corpus ex officio constitui providência que deve ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, nos quais a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008). Não é qualquer desses o caso dos autos. 5. Além de as ilegalidades apontadas - per saltum, ressalte-se - não poderem ser aferidas de pronto, por demandar inequívoco revolvimento fático probatório, providência inadequada às vias eleitas (habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental), realmente descabe ao STJ e a esta Suprema Corte proceder a imersão vertical para, de sponte propria, reconhecer a ausência de justa causa ou a nulidade no caso concreto. 6. Além de não haver prova clara do prejuízo apontado, há elementos bastante a demonstrar a inequívoca ciência da recorrente acerca da acusação que contra ela pende. Embora não tenha sido encontrada para citação, constituiu advogado para atuação em diversas fases do caso, inclusive para a interposição de recurso em sentido estrito e impetração dos habeas corpus em seu favor. A postura da agravante, que extrapola o direito de defesa, seja por um ou outro norte, não merece, pois, a chancela do Poder Judiciário. 7. Por fim, na esteira do que decidido pelas Cortes antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - TRT3 Sentença. Reforma. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não cabimento.

«Não se conhece de pedido de reforma do julgado em contrarrazões, pela inadequação da via eleita. As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de reformar a decisão recorrida. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. SUPRIMENTO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)