Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso dialético - Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada - Improvimento do apelo - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Mérito - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de oficina mecânica - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido