Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público, no qual o embargante alega omissão, requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa, referentes à apresentação de contrarrazões recursais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa pela apresentação de contrarrazões recursais. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, reconhecendo-se a omissão no arbitramento dos honorários advocatícios referente à apresentação de contrarrazões recursais. 3.2. O pedido de remuneração pela atividade do advogado foi formulado expressamente nas contrarrazões apresentadas. 3.3. Os honorários advocatícios foram fixados considerando a necessidade de uma remuneração justa e equitativa pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, arbitrando honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 450,00. Tese de julgamento: É assegurado ao defensor nomeado o direito à fixação de honorários advocatícios em contrarrazões recursais, devendo o valor ser equitativo e proporcional ao trabalho realizado. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15.... (Continua)