Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE A PARTE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE. REVELIA MANTIDA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INCONTESTÁVEL O PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DAS CONTRARRAZOES. DEVER DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL NA FORMA ENTREGUE E DE RESSARCIAR OS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.