Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro material em acórdão. Ocorrência. Contrarrazões devidamente apresentadas. Correção de relatório e ementa. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão, sem efeito infringente.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que manteve a habilitação dos embargantes como sucessores da falecida, alegando erro material por constar em seu relatório e ementa a não apresentação de contrarrazões nos autos do agravo de instrumento pelos agravados. Os embargantes requerem a correção da decisão para sanar o vício identificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no Acórdão que constou a ausência de contrarrazões mesmo com sua apresentação pelos agravados/embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no Acórdão, onde constou equivocadamente a ausência de apresentação de contrarrazões pelos agravados.4. Reconhecido o erro material, a decisão foi corrigida para constar que os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0090660-82.2024.8.16.0000.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão quando constar em seu relatório e ementa a não apresentação de contrarrazões mesmo elas sendo apresentadas, garantindo a correta apreciação dos pedidos das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0090660-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. (não mencionado), Décima Segunda Câmara Cível, j. (não mencionado).... (Continua)