contranotificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

administrador de sociedade é obrigado a prestar contas justificadas e detalhadas de sua gestão, conforme os arts. 1.020 e 1.187 a 1.189 do Código Civil. A documentação apresentada deve ser suficiente para expressar a situação econômica da empresa, não se considerando cumprida a obrigação por simples contranotificação sem o devido lastro documental. ... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Interesse e conveniência do locador. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Realizada notificação prévia. Autor que preencheu todos os requisitos necessários à propositura da ação. Ação julgada procedente, determinando a desocupação. Locatário que promove contranotificação para prorrogação do prazo locatício, sem obter resposta. Presunção de aceitação tácita irrelevante. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC/1973, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos causados ao imóvel vizinho decorrentes de vazamento de água. Usufrutuário que tem obrigação legal de conservar o imóvel. Obrigação de indenizar reconhecida expressamente em contranotificação extrajudicial. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença extintiva cassada. Determinado o regular prosseguimento da demanda, considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade e a extensão dos danos. Recurso provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exibição de documentos. Propositura em face de instituição financeira. Presença de litigiosidade. Requerimento administrativo do contrato realizado anteriormente ao ajuizamento da demanda e com prazo suficiente. Ausência de contranotificação e de atendimento ao pedido. Resistência do réu caracterizada. Incidência do princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao requerido. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Ação monitória. Gestão de importâncias investidas em mercado de alto risco. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas que não teriam o condão de alterar o desfecho da ação, sobretudo por força do reconhecimento da confissão de dívida em contranotificação extrajudicial, cujos fundamentos constantes na r. sentença sequer foram impugnados. Documento suficiente à procedência da pretensão. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse precária do bem provada por meio de contrato de comodato - Alegada falsidade de assinatura de testemunha que não invalida o negócio - Contranotificação dos apelantes, antes da presente demanda, na qual afirmam que não eram sequer possuidores a título precário, mas meros detentores do bem com remuneração fixa - Despicienda a realização de outras provas, ante a robusta prova da natureza da posse - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Irresignação da autora - Não acolhimento - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Contranotificação da plataforma informando especificamente as razões que motivaram a suspensão permanente do perfil da autora - Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória, a fim de aferir a correção dos anúncios, o que não é cabível em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADITIVO CONTRATUAL -

Partes que celebraram compromisso para aquisição de imóvel rural, obrigando-se os réus ao pagamento do preço em cinco parcelas - Inadimplemento que ensejou a celebração de aditivo, com repactuação da data de vencimento do saldo devedor, após um ano do vencimento da última parcela - Pagamento parcial do montante pactuado no aditivo, que motivou o envio de notificação para quitação - Contranotificação dos réus, alegando quitação, sem apresentação de comprovantes nesse sentido, ensejando a propositura da ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando a nulidade do aditivo, porquanto não foi por ela assinado, assim como a prescrição e a exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Aditivo contratual válido, na medida em que a anuência da apelante com a repactuação do saldo devedor é inequívoca, pois mencionada por ela e por seu cônjuge na contranotificação encaminhada aos autores - Violação ao comportamento contraditório, ao tentar se eximir da dívida sob pretexto de desconhecimento - O fato de seu cônjuge, na ocasião em que formalizou o aditivo contratual, não ter colhido a sua assinatura, não é oponível aos credores - Inocorrência de prescrição - Prazo de cinco anos contado da data do vencimento pactuado no aditivo - Alegação de falta de cumprimento dos autores na outorga da escritura, que não tem respaldo - Obrigação que não pode ser imposta, diante da inequívoca existência de saldo devedor do preço da compra e venda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.  E OFENSAS EM CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débitos e ação condenatória de cobrança. Falha na prestação de serviços de portaria, controladoria e auxílio geral. Sentença de procedência da ação declaratória e improcedência da ação condenatória invertida. Insurgência da prestadora de serviços.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Multa condominial. Validade. Notificação comprovada. Contranotificação enviada pelo autor. Ausência de necessidade de deliberação assemblear. Previsão expressa na convenção condominial. art. 1.337 do CC não aplicável. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido inicial. Provimento do recurso do condomínio para se reconhecer a validade da multa e inexistência de danos morais. Recurso do autor prejudicado. Honorários advocatícios fixados, em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa

14 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra venda imóvel. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para obstar os efeitos da Leilão e adjudicação do imóvel. Correção. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. A prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor e o perigo da demora. A alienação extrajudicial ocorreu no ano de 2022 e a parte autora tinha ciência desde janeiro de 2023, conforme a contranotificação enviada. Imprescindibilidade do contraditório. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido de obrigação de fazer. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs de forma clara as razões de decidir, amparada pelo laudo pericial. Preliminar de nulidade afastada. Pretensão de exclusão dos empréstimos realizados entre as empresas. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Termo inicial dos juros moratórios. Noventa dias após a liquidação das quotas para pagamento dos haveres, que, no caso, seria o da data da contranotificação encaminhada pelos recorrentes concordando com a retirada. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros a partir da data da apresentação do laudo pericial. Manutenção por força do princípio da reformatio in pejus. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Locatária que pretende, liminarmente, seja fixada a data de entrega das chaves do imóvel locado e da rescisão contratual. Impossibilidade. Questão que é controvertida, apesar as provas apresentadas pela autora. Conversas que não apontam, com a segurança necessária, que as chaves foram entregues à imobiliária para encerrar a relação contratual. Indicativo de que a intenção era viabilizar a reforma. Autora, ademais, que pagou boletos relativos a aluguéis com vencimentos posteriores a esta data. A tese de que isso se deu por equívoco não parece verossímil. Contranotificação do proprietário do imóvel a demonstrar discordância acerca do termo final da locação. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)