Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Locatária que pretende, liminarmente, seja fixada a data de entrega das chaves do imóvel locado e da rescisão contratual. Impossibilidade. Questão que é controvertida, apesar as provas apresentadas pela autora. Conversas que não apontam, com a segurança necessária, que as chaves foram entregues à imobiliária para encerrar a relação contratual. Indicativo de que a intenção era viabilizar a reforma. Autora, ademais, que pagou boletos relativos a aluguéis com vencimentos posteriores a esta data. A tese de que isso se deu por equívoco não parece verossímil. Contranotificação do proprietário do imóvel a demonstrar discordância acerca do termo final da locação. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)