contrafacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser reduzido a patamar compatível com a gravidade da ofensa, respeitado o potencial econômico do agressor. ... (Continua)

3 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Patente. Contrafação. Indenização devida. Desprovimento.

I - «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. (3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Anselmo Lage Nicoli e Link Indústria e Comércio de Máquinas contra sentença da 1ª Vara Cível de Nova Lima/MG que, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por suposta contrafação de equipamento protegido por patentes BR 20217022911-0 e BR 202020004166-0, julgou improcedentes os pedidos. Os autores alegaram cerceamento de defesa e requereram a produção de prova pericial, sustentando que os réus praticaram contrafação e que o INPI reconheceu a anterioridade de sua patente. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS BASEADOS NA MARCA DA AUTORA. SEMELHANÇAS PONTUAIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIAS QUE PREVALECEM NO EXAME CONJUNTO E INVIABILIZAM QUALQUER CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NO PÚBLICO-ALVO DA AUTORA NEM CARACTERIZAM CONCORRÊNCIA DESLEAL. I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, de cessação da fabricação, divulgação e comercialização de calçado - sneaker - produzido e/ou oferecido à venda pelas requeridas. Alegada contrafação dos produtos, causando confusão nos consumidores e caracterizando concorrência desleal.II. Questões em discussão2. Aferir se o produto questionado configura contrafação, causa confusão no público consumidor e configura concorrência desleal, além de induzir o consumidor a erro.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva da empresa de marketplace a quem foi imputada a conduta de oferecer o produto pretensamente contrafeito à venda em sua plataforma digital. 4. Laudo pericial que minudentemente confrontou os produtos e concluiu pela existência de semelhança de 30,83% entre eles, insuficiente para caracterizar a contrafação ou a concorrência desleal, devido às notáveis divergências visuais, de qualidade e preço.IV. Dispositivo e teses5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:«1. A simples semelhança estética pontual entre produtos pode ser insuficiente para caracterizar a contrafação ou concorrência desleal, sendo necessário o exame do conjunto e a análise das particularidades de cada caso.... (Continua)

6 - TJMG Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

«A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação.... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Dispensabilidade de prova. Possibilidade diante da constatação da contrafação pelos documentos juntados. Responsabilidade do fabricante e do comerciante. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da condenação e dos valores arbitrados. Recurso não provido

8 - STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.

«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. ... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. Contrafação. Descascador. Desenho industrial com registro junto ao INPI. Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto. Domínio público verificado. Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens a afastar a concorrência desleal. Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do Estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

15 - STJ Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103.

«A sanção do parágrafo único do Lei 9.610/1998, art. 103 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 – «sem prejuízo da indenização cabível. Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA CONTRAFAÇÃO. TUTELA CAUTELAR.

Decisão que deferiu depósito judicial de parcelas de pagamento de contrato das partes, bem como para suspender o cumprimento de dações em pagamento. Irresignação de um dos réus. Tutela de urgência cautelar requerida pela autora (arts. 300 e 301, CPC). Dúvida sobre violação de propriedade industrial da agravada, por possível contrafação perpetrada pelos réus, com auxílio do agravante. Probabilidade de indenização por contrafação (arts. 208 e 210, LPI). Cabimento da tutela de urgência. Tutela cautelar que deve se restringir a resguardar os direitos da parte, da futura indenização pretendida. Suspensão de pagamentos mensais de quantia que se mostra excessiva. Suspensão somente de prestações futuras de dação em pagamento, suficientes para garantir possível indenização perseguida pela agravada. Levantamento pelo agravante de depósitos judiciais feitos pela agravada. Manutenção de obrigação da agravada de realizar pagamentos mensais diretamente ao agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Patente. Ação declaratória (suposta contrafação de modelo de utilidade) c.c cominatória. Sentença de procedência para declarar a contrafação realizada pela ré, determinando que esta deixe de expor à venda ou comercializar o produto protegido pela patente MU 8400847-7. Inconformismo da ré. Acolhimento. Pedido de suspensão da demanda para que se aguarde o resultado de ação de nulidade da patente objeto da lide, na Justiça Federal. Impossibilidade. Processo que já ficou sobrestado por um ano (art. 313, §4º, do CPC). Efeitos da carta patente que permanecem hígidos, enquanto vigente o prazo de exclusividade. Rejeição da preliminar de afronta ao princípio da impugnação específica. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Comercialização de produtos iguais ou semelhantes ao modelo de utilidade dos apelados que não pode ser considerada ato de contrafação. Aquisição dos objetos diretamente de empresa terceira autorizada pelos apelados à venda dos produtos. Apelante que é terceira de boa-fé, pois adquiriu os objetos, com nota fiscal, e os colocou, licitamente, no mercado. Sentença reformada. Recurso provido