Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.2000

1 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. ... ()

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