contra notificacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Se a parte autora descuidou-se quanto ao seu dever de provar os fatos que constituem o direito por ela afirmado, nos termos do CPC, art. 373, I, no sentido de que o clube teria contratado empréstimo sem efetuar o pagamento supostamente devido, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito inicial. ... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL - INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL - BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

constituição da mora, mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, autoriza o deferimento da medida liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. A existência de tratativas extrajudiciais não formalizadas não afasta a mora nem impede o credor fiduciário de exercer seu direito contratual. Inexistindo prova de renegociação validamente firmada ou de suspensão das obrigações pactuadas, não há que se falar em ofensa à boa-fé objetiva ou em comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante comprove a mora do réu em trinta dias - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, com a observação de «não existe o número - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora - Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RECURSO - DESARRAZOADO O

indeferimento AUTOMÁTICO da repetição DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, ainda que infrutífera anterior tentativa de constrição pelo mesmo sistema - DILIGÊNCIA ANTERIOR REALIZADA EM 2023 - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES EM SALDOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFICAM O PLEITO RECURSAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA EXECUTADA - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. IPTU. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS. MARCO TEMPORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A existência de ação de usucapião distribuída após a prolação da sentença, além de não configurar prejudicialidade externa, não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial objeto de ratificação. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial. Fato superveniente (anterior à ratificação do recurso).aprovação de liquidação ordinária em assembléia geral. Consequente extinção da liquidação extrajudicial. Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Ônus da sucumbência não debatida no recurso. Defeitos materiais não verificados.

«1. Embargos de declaração opostos com base em supostos erros materiais e objetivando rever o que foi decidido de forma expressa e fundamentadamente a respeito da data correta da interposição válida do recurso especial e da perda de objeto da ação e do presente recurso especial, e redistribuir os ônus da sucumbência. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o requerido «mudou-se - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora e possibilitou sua purga - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Negado provimento.

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE AÇÕES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam propriedade do devedor, garantindo o respeito à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Para que a penhora atinja bens de terceiros, é imprescindível que o terceiro seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de se defender - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Necessidade de avaliação - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

13 - TJSP Ato jurídico. Leilão extrajudicial. Ação anulatória, medida cautelar e mandado de segurança ajuizados contra instituição bancária. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Vícios na notificação para mora e na publicação dos editais. Ausência de intimação pessoal. Leilão nulo. Recurso provido.

14 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Apelação contra sentença de extinção sem exame do mérito - Notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do contrato, não recebida pelo devedor - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS - DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.

superveniência da homologação do plano de recuperação judicial, por si só, não configura modificação substancial do contexto jurídico previamente examinado, tampouco afasta a eficácia da decisão anterior que rejeitou os embargos à execução e manteve o prosseguimento da ação contra os avalistas. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE, AO DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE, E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES NESTA DEMANDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, considerando o deferimento da tutela provisória de urgência por esta Corte. Os agravantes sustentam que exercem a posse do bem há aproximadamente quinze anos, promovendo benfeitorias e assegurando sua habitabilidade. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação originária, o que violaria o devido processo legal, e que a notificação extrajudicial seria inválida. Os agravados, por sua vez, defendem a legalidade da imissão na posse, destacando que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e notificaram devidamente os ocupantes para a sua desocupação, e que já houve a citação válida nesta demanda. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão formulado pelo autor. ... (Continua)