Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.