Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... ()
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