Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. IPTU. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS. MARCO TEMPORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A existência de ação de usucapião distribuída após a prolação da sentença, além de não configurar prejudicialidade externa, não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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