Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS - DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.

superveniência da homologação do plano de recuperação judicial, por si só, não configura modificação substancial do contexto jurídico previamente examinado, tampouco afasta a eficácia da decisão anterior que rejeitou os embargos à execução e manteve o prosseguimento da ação contra os avalistas. ... (Continua)