Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL - INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL - BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

constituição da mora, mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, autoriza o deferimento da medida liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. A existência de tratativas extrajudiciais não formalizadas não afasta a mora nem impede o credor fiduciário de exercer seu direito contratual. Inexistindo prova de renegociação validamente firmada ou de suspensão das obrigações pactuadas, não há que se falar em ofensa à boa-fé objetiva ou em comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)