Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.
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