conto do carne premiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253 . O Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o empregado trabalhar em ambiente artificialmente frio, na atividade de desossa de carne, não tem direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, por não laborar no interior de câmara frigorífica . Sucede que este Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 438, sedimentou o entendimento de que « O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 «. E nem se alegue que o fato de o trabalhador não sofrer quedas bruscas de temperatura decorrente da movimentação entre ambientes frios e quentes retira o direito ao intervalo. Isso porque, tal situação, por si só, não descaracteriza o serviço prestado em local artificialmente frio, a teor do CLT, art. 253. Precedente. Assim, merece reparos a decisão regional no ponto, para que seja reconhecido o direito do trabalhador ao indigitado intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por não ter sido comprovada a falha na segurança do serviço prestado pelo banco requerido. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do vôo então contratado. Cerne da demanda não está na alteração do vôo, na ordem advinda da anac ou na mudança da malha aérea, mas sim na não acomodação dos apelados no vôo que os traria de volta e que sairia 10 horas antes do vôo programado. Passageiros que se viram obrigados a comprar passagens de volta por outra companhia. Dano moral evidente diante da frustração com o serviço prestado. Valor da reparação a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento a ser considerado para o arbitramento. Valor até mesmo irrisório de R$ 8.300,00 fixado em primeira instância. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Concessão da tutela de urgência para manutenção de tratamento em regime de home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência deferida. Necessidade de assistência médica em regime de home care. Tratamento, ademais, que se mostra necessário à saúde do paciente, somado ao fato de que já vinha sendo prestado pela agravante, soando incoerente a negativa de continuidade de prestação do referido serviço. Probabilidade do direito, neste momento, presente. Precedente do C. STJ. Urgência constatada por conta do atual estado de saúde da parte autora. Insurgência em relação a insumos e medicamentos e necessidade de antecipação da prova pericial. Temas não abordados na decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO) AJUIZADA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO QUE ASSEVERA QUE AS QUESTÕES ARGUIDAS PELA EXECUTADA JÁ FORAM DECIDIDAS, NÃO MAIS CABENDO QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA, DETERMINANDO, ASSIM, QUE A REFERIDA PARTE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ALTERAR O PATAMAR DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE 76% PARA 84%. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, COMO BEM CONSIGNADO NO COMANDO ALVEJADO, O CERNE DA DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ RESTOU APRECIADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.470.600, INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE SEU TEMA 452, SEGUNDO O QUAL ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. NESSE PANORAMA, EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO O REFERIDO DECISUM, DESCABE QUE A RÉ, AGORA NA FASE DE EXECUÇÃO, NEGUE CUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO MAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO SUPERVENIENTE A LEGITIMAR TAL RECUSA, VALENDO, NO PONTO, ADUZIR QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA MESMA NESTE RECURSO JÁ FORAM DEDUZIDOS, EXAMINADOS E REPELIDOS PELA SUPREMA CORTE. INSURGENTE QUE, EM VERDADE, SOMENTE REEDITA ARGUMENTOS JÁ ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA, MALFERINDO, AINDA, O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. INDISCUTÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA, O QUE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRIMEVA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S IV E VII, E 81, AMBOS DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

8 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Home care. Ampliação da tutela de urgência concedida. Deferimento do pedido formulado pelo autor. Nada obstante, inconformismo recursal apresentado pelo autor, por conta da necessidade de que o tratamento seja prestado pela clínica Inspire e Viva. Não acolhimento. A tutela foi deferida, e como tal deverá ser cumprida. Não consta que a requerida não detenha prestadores para o cumprimento da tutela, que somente foi ampliada. Não pode o autor exigir que a prestação do serviço se dê em clínica não credenciada. Por ora, é de ser mantida a tutela tal como deferida. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de doença de Alzheimer e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto eventuais medicamentos de uso domiciliar e materiais de higiene pessoal. Insurgência do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. AUSENTE DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

O CUSTEIO PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, DE REGRA, OCORREM QUANDO EFETIVAMENTE TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ISTO É, EM REALIDADE UMA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SUBSTITUINDO-SE À HOSPITAR E, PORTANTO, EVITANDO A HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA DO PACIENTE, O QUE SERIA PREJUDICIAL TANTO PARA A OPERADORA DO PLANO, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, QUANTO PARA O PACIENTE, QUE SERIA SEPARADO DE UM CONVÍVIO FAMILIAR MAIS PRÓXIMO E, AINDA, PARA O PRÓPRIO SISTEMA DE SAÚDE COMO UM TODO, HAJA VISTA A NOTÓRIA CARÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES PARA INTERNAÇÃO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. AUSENTE DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

O CUSTEIO PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, DE REGRA, OCORREM QUANDO EFETIVAMENTE TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ISTO É, EM REALIDADE UMA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SUBSTITUINDO-SE À HOSPITAR E, PORTANTO, EVITANDO A HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA DO PACIENTE, O QUE SERIA PREJUDICIAL TANTO PARA A OPERADORA DO PLANO, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, QUANTO PARA O PACIENTE, QUE SERIA SEPARADO DE UM CONVÍVIO FAMILIAR MAIS PRÓXIMO E, AINDA, PARA O PRÓPRIO SISTEMA DE SAÚDE COMO UM TODO, HAJA VISTA A NOTÓRIA CARÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES PARA INTERNAÇÃO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de síndrome demencial (doença de Alzheimer). Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo. Insurgência da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Súmula 102 desta C. Corte de Justiça. Dever de observar a boa-fé objetiva. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/22. Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de obstar a substituição do plano de assistência à saúde. Direito adquirido. Inexistência. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial diz respeito à licitude da substituição da operadora por iniciativa da estipulante, especialmente para se evitar a ruína.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO VENCIDO. Conquanto a i. Min. Relatora e o i. Min. Villas Bôas Cueva tenham desenvolvido uma bem lançada linha argumentativa, inclusive elaborando enriquecedor quadro demonstrativo do panorama regulamentar elaborado pelo Banco Central relativo à cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas de serviços, entendo cabível fazer algumas ponderações adicionais acerca do assunto, especialmente tendo em vista as também substanciais observações lançadas pelo i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino em seu voto divergente. ... (Continua)

18 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E CADASTRO. AUSÊNCIA INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE 7/STF. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO (LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional de contrato bancário, declarando indevida a cobrança referente à avaliação do bem, determinando sua devolução simples, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.II. Questão em discussão. Verificar a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro (TC), bem como da cobrança do serviço de avaliação do bem e do registro de contrato, além dos juros remuneratórios, capitalização diária, seguro prestamista e a correção monetária dos valores a serem restituídos.III. Razões de decidir1. O questionamento recursal pela instituição financeira, quanto a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro (TC), não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que fora mantida como pactuado pela sentença recorrida.2. É lícita a cobrança pelo registro de contrato e avaliação do bem, conforme entendimento do STJ (Tema 958), desde que efetivamente prestado o serviço, destacando-se, quanto ao registro de contrato, ser necessário para a estipulação de garantia fiduciária, conforme previsto na legislação civil e na regulação de trânsito.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação não se configura como abusiva, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência, devendo ser mantida como estabelecida no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A capitalização diária dos juros remuneratórios é válida quando expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 541/STJ.5. O seguro prestamista quando contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem opção de escolha pelo consumidor, caracteriza venda casada, o que é vedado pelo CDC e pelo entendimento do STJ (Tema 972).6. A correção monetária deve observar a variação do IPCA a partir do desembolso, com incidência de juros de mora a razão de um por cento ao mês a partir da citação, observando-se a taxa Selic, a partir da alteração do art. 406/CC, pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível (1) interposta pela instituição financeira requerida à que se conhece em parte, dando-se parcial provimento, e apelação cível (2) interposta pelo autor à que se dá parcial provimento, redistribuindo o ônus sucumbencial.Tese: É abusiva a cobrança de registro de contrato de avaliação do bem apenas quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando ultrapassa ao menos uma vez e meia a média de mercado à época da contratação. É válida a capitalização díaria quando expressamente pactuada. A imposição do seguro prestamista com seguradora vinculada ao banco configura venda casa e é abusiva. A correção monetária deve observar a variação do IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic a partir da citação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.361, 368, 369, 389, 405, 406, 932, 1.036 e 1.040; CDC, Art. 51; Lei 10.931/04, Art. 28; Lei 14.905/2024; Resolução-CONTRAN 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, j. 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002202-90.2022.8.16.0087, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0006898-76.2021.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0033965-85.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011061-24.2021.8.16.0025, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004073-46.2020.8.16.0146, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0006644-35.2020.8.16.0131, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 28.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0007494-51.2023.8.16.0045, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0009029-53.2022.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003199-13.2023.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006651-48.2022.8.16.0069, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.04.2024... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. INAS - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL E COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PACIENTE INTERNADO. DESOSPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. SERVIÇO JÁ PRESTADO EM CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É inviável a realização de perícia se o atendimento foi concluído e o paciente recebeu alta do tratamento que justificou a solicitação médica para assistência domiciliar. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)