Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO) AJUIZADA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO QUE ASSEVERA QUE AS QUESTÕES ARGUIDAS PELA EXECUTADA JÁ FORAM DECIDIDAS, NÃO MAIS CABENDO QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA, DETERMINANDO, ASSIM, QUE A REFERIDA PARTE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ALTERAR O PATAMAR DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE 76% PARA 84%. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, COMO BEM CONSIGNADO NO COMANDO ALVEJADO, O CERNE DA DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ RESTOU APRECIADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.470.600, INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE SEU TEMA 452, SEGUNDO O QUAL ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. NESSE PANORAMA, EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO O REFERIDO DECISUM, DESCABE QUE A RÉ, AGORA NA FASE DE EXECUÇÃO, NEGUE CUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO MAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO SUPERVENIENTE A LEGITIMAR TAL RECUSA, VALENDO, NO PONTO, ADUZIR QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA MESMA NESTE RECURSO JÁ FORAM DEDUZIDOS, EXAMINADOS E REPELIDOS PELA SUPREMA CORTE. INSURGENTE QUE, EM VERDADE, SOMENTE REEDITA ARGUMENTOS JÁ ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA, MALFERINDO, AINDA, O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. INDISCUTÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA, O QUE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRIMEVA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S IV E VII, E 81, AMBOS DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.