contagem em anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Contagem em anos. Regras. Termos inicial e final. CP, art. 10.

«O prazo de prescrição é prazo de natureza penal, expresso em anos, contando-se na forma preconizada no CP, art. 10, na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subseqüentes. Os meses e anos são contados não «ex numero, mas «ex numeratione dierum, seja, não se atribui 30 dias para o mês, nem 365 dias para o ano, sendo irrelevante o número de dias do mês - 28, 29, 30 e 31 -, mas o espaço entre duas datas idênticas de meses consecutivos.... (Continua)

2 - TJSP Ação coletiva. Município de São Paulo. Servidores públicos. Agente de Apoio do Quadro de Pessoal de Nível Básico, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico do Quadro de Pessoal de Nível Médio, Optantes pela nova carreira instituída pela Lei 17.721/2021. Contagem de tempo de serviço em dias para fins de ascensão funcional com correto enquadramento na nova carreira. Impertinência. Lei 8.989/1979 a estabelecer a contagem em anos. Leis especiais prevalecentes a impor idêntica contagem, sem referência à eventualidade de ano bissexto. Improcedência mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Contagem em anos. Prescrição inexistente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 810/49, art. 1º. CCB/2002, arts. 43, 132, § 3º e 194.

«A contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC/1973: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em conseqüência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. Ação distribuída em 1º de setembro de 2003. Ato apontado como ílicito consumado em 1º de setembro de 1988. Demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não ocorrência da prescrição.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Código Tributário Municipal de contagem, art. 58, § 1º. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão especial. Observância obrigatória pelos órgãos fracionários. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1 - Com o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis não é o antigo proprietário legitimado passivo para figurar no polo passivo da execução fiscal em relação a débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana vencidos após a anotação cartorial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição. Prazo. Contagem pela metade. 70 (setenta) anos. Idade atingida após a prolação da sentença condenatória. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão-somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já haviam completado 70 (setenta) anos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... (Continua)

7 - STJ Prescrição. Prazo. Benefício da contagem em metade. 70 anos de idade na data do acórdão. Existência de sentença condenatória. Inviabilidade. CP, art. 115.

«A regra dos setenta anos completados à época do acórdão somente tem guarida se este foi a decisão condenatória, porquanto, havendo sentença nesse sentido e, de igual modo, inexistindo sua modificação substancial por parte do colegiado, a benesse legal não alcança a pretensão do acusado em ver reduzida em metade o prazo da prescrição.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Contagem pela metade. Réu maior de 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Perícia. Indeferimento motivado. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido.

10 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Termo inicial da contagem a partir do pagamento parcial em sede administrativa. Prescrição reconhecida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

11 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fluência do lapso prescricional de três anos. Contagem do prazo. Termo inicial quando a autora completou dezesseis anos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Inteligência da Súmula 405, do STJ. Recurso prejudicado.

12 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DO TEMPO PARA USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA OCORRIDA - POSSE SUPERIOR A 32 ANOS APTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Seguridade social. Prova de atividade rurícola em regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Comprovada a atividade rural da menor com 12 anos, impõe-se o seu cômputo para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que têm nítido caráter protetivo.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.

«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.

«O prazo de 3 (três) anos previsto no Lei 8.069/1990, art. 121, § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.... (Continua)

16 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

17 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

19 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

20 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)