conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCARIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE NARRADA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A incidência da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, §3º, do CDC) não possui o condão de eximir a parte demandante de atender ao ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Nesse sentido, sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, cabe ao consumidor requerente constituir prova mínima do que argumenta, em atenção, afinal, ao que dispõe o CPC, art. 373, I, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Na situação em exame, o demandante não demonstrou, sequer minimamente, a solicitação de cancelmento da conta corrente. Logo, não há falar em ato ilício, tampouco em indenização por dano moral. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.

4 - TJSP Ação de cobrança. Motorista de aplicativo que não recebera o valor das corridas feitas no aplicativo no mês de dezembro de 2020. O erro no repasse de valores fora demonstrado por meio do extrato do próprio aplicativo da Ré, já que os valores foram transferidos para conta bancaria do Banco do Nordeste, sem vínculo com o Autor. Cobrança regular. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SÓCIO ADMINISTRADOR VOLTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sócio administrador para movimentar a conta bancária da empresa RIACHO DOCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Inconformismo do autor - Acolhimento - Sociedade composta pelo casal CLAUDEMIR e DENISE ISPER, ambos administradores - A ré agravada, outra sócia administradora, bloqueou o acesso do agravante, também administrador, às contas bancárias da sociedade - Tendo em vista que o sócio agravante também é administrador da sociedade, é caso de se deferir a tutela de urgência para permitir o acesso a sua conta bancária para manter em ordem suas movimentações financeiras - Por ora, não há demonstração de falta grave por parte de quaisquer dos administradores, sendo prematuro manter a decisão unilateral da sócia que bloqueou o acesso bancário do outro sócio administrador, ora autor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre valores em conta bancária da genitora do executado, figurando este como segundo titular para auxiliá-la com eventuais problemas. Extratos bancários que comprovam a utilização da conta bancária exclusivamente para recebimento da aposentadoria de sua genitora, inexistindo indícios de uso pelo executado. Presunção de rateio afastada. Executado, entretanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos valores constritos em sua conta bancária. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Abertura de conta bancária negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços - Réu que não apresentou contrato assinado pelo demandante - Falha na prestação dos serviços do réu configurada - Insurgência do réu em relação à condenação por danos morais - Simples abertura de conta bancária, sem qualquer contratação de empréstimo ou outros serviços bancários, não configura, por si só, dano moral - Ausência de comprovação da existência de transações bancárias ou cobranças decorrentes da abertura da conta bancária - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do cliente, a realização de empréstimos ou saques em sua conta bancária. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimos ou saques realizados no terminal de autoatendimento por terceiros, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e determinando o desbloqueio da conta bancária e do cartão de crédito do autor. O recorrente alega que agiu conforme norma do Banco Central, que permite o encerramento unilateral de contas mediante aviso prévio, além de defender a ausência de abalo moral indenizável.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Conta bancária. Ausência de juntada dos extratos bancários. Documento não essencial. Comprovação da existência da conta bancária por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Recurso improvido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória pleiteando o desbloqueio de conta bancária, restituição de valor retido e indenização por danos morais em razão de bloqueio indevido e ausência de solução administrativa eficaz, mesmo após envio de documentação para atualização cadastral. ... (Continua)

20 - TRT4 Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]... (Continua)