Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do cliente, a realização de empréstimos ou saques em sua conta bancária. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimos ou saques realizados no terminal de autoatendimento por terceiros, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)