Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Abertura de conta bancária negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços - Réu que não apresentou contrato assinado pelo demandante - Falha na prestação dos serviços do réu configurada - Insurgência do réu em relação à condenação por danos morais - Simples abertura de conta bancária, sem qualquer contratação de empréstimo ou outros serviços bancários, não configura, por si só, dano moral - Ausência de comprovação da existência de transações bancárias ou cobranças decorrentes da abertura da conta bancária - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido