Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e determinando o desbloqueio da conta bancária e do cartão de crédito do autor. O recorrente alega que agiu conforme norma do Banco Central, que permite o encerramento unilateral de contas mediante aviso prévio, além de defender a ausência de abalo moral indenizável.... (Continua)