consumitor multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

2 - TJSP Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.

Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal, confirmando o valor da multa de R$ 27.200,00 aplicada pelo PROCON/PR, em razão de reclamação de consumidora que sofreu fratura dental ao consumir produto com característica distinta da descrição da embalagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é desproporcional o valor da multa de R$ 27.200,00, arbitrada pelo PROCON/PR, em razão de fratura dental causada por caroço de azeitona em produto comercializado pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCON possui legitimidade para aplicar multa em razão do poder de polícia da Administração Pública.4. A multa de R$ 27.200,00 foi calculada de acordo com os critérios legais, considerando a gravidade da infração e o dano causado.5. Não se vislumbra desproporcionalidade entre o valor da multa e a infração, considerando o risco à saúde dos potenciais consumidores do produto.6. O Judiciário não revisa o mérito das decisões administrativas, apenas analisa a legalidade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se os termos da decisão recorrida.Tese de julgamento: A aplicação de multas pelo PROCON deve observar a legalidade e a proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, o dano causado ao consumidor e a condição econômica do infrator, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito das decisões administrativas, mas apenas sua legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 57; Decreto 2.181/1997, arts. 18, 24, 25, 26, 27 e 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.523.117, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015; TJPR, Apelação Cível 0007961-74.2016.8.16.0045, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 11.09.2018.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

8 - TJSP Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.

9 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO.  POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO. 

1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: direito do consumidor. Recurso de apelação. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Rescisão contratual antes do prazo de vigência. Multa por quebra de fidelidade. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Impossibilidade de cobrança da multa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATO MOTIVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)