Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito do consumidor. Recurso de apelação. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Rescisão contratual antes do prazo de vigência. Multa por quebra de fidelidade. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Impossibilidade de cobrança da multa. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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