constatacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, a preliminar de anulação da sentença suscitada sob esse fundamento deve ser rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP LICITAÇÃO.

Licitação promovida pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital, consistente na comprovação de capital social integralizado mínimo de 10% do valor global estimado da contratação, de modo a demonstrar a capacidade econômico-financeira para cumprimento do contrato. Alegação da impetrante de que a anulação do certame não poderia ocorrer após a homologação e adjudicação do objeto, que lhe gerou direito adquirido à contratação. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ no sentido de que a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório autoriza sua anulação pela Administração mesmo após a homologação do certame, pois o vencedor tem mera expectativa de direito à contratação. Ausência de demonstração de comprovação do requisito de capital integralizado mínimo, expressamente autorizado pelo art. 69, § 4º da Lei 14.133/21. Poder-dever da Administração de anular ato administrativo quando constatada sua ilegalidade. Súmula 473/STF. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Escalada. Auto de constatação. Validade. Perito. Curso superior. Irrelavância. Apelação-crime. Furto qualificado. Auto de constatação. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatada a escalada de um poste de aproximadamente nove metros de altura, por meio de força física. Furto de fios de energia elétrica mediante escalada. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ- CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não vislumbrada a ocorrência de cerceamento de defesa, a preliminar de anulação da sentença sob esse fundamento deve ser rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação das atividades da empresa. Insurgência da Fazenda Pública. Cabimento. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - ACERTO DA CONDENAÇÃO.

Constatando-se que a pretensão requerida na inicial está prescrita, age com acerto o juiz ao extinguir a ação, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 487. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecer sob esse fundamento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação. ... (Continua)

14 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação para averiguar o funcionamento da empresa executada - Documentos que comprovam a ausência de faturamento e a condição de baixada da empresa que respaldam o pedido de expedição de mandado de constatação - Eventual pedido de redirecionamento da execução aos sócios que depende da constatação, por Oficial de Justiça, da inatividade da empresa em seu domicílio fiscal - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJMG Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença

«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO RESULTADO OBTIDO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO LEI 11.101/2005, art. 51-A.I.

Caso em exame1. Apelação Cível que busca a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de recuperação judicial de empresa, com fundamento na ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, após a realização de laudo de constatação prévia que concluiu pela inviabilidade do pedido em razão do suposto não atendimento aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 47. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é adequada a sentença de indeferimento da petição inicial de pedido de recuperação judicial com base na análise do laudo de constatação prévia. III. Razões de decidir3. A sentença que indeferiu a petição inicial fundamentou-se no laudo de constatação prévia que concluiu pela inviabilidade de deferimento do pedido de recuperação judicial.4. A constatação prévia não constitui mecanismo para obstaculizar o deferimento do processamento da recuperação judicial em razão da avaliação da viabilidade econômico-financeira da empresa devedora, nos termos do §5º do Lei 11.101/2005, art. 51-A.5. O laudo de constatação prévia considerou a análise da viabilidade econômica da empresa e outros critérios que ultrapassam os previstos na Lei 11.101/2005, art. 47 para avaliar a possibilidade de deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. A sentença apelada violou o disposto no §5º do Lei 11.101/2005, art. 51-A ao indeferir o processamento da recuperação judicial com fundamento somente na análise do laudo de constatação prévia, em que pese possa ser necessária a juntada de documentos complementares pela apelante para autorizar a análise do pedido de recuperação judicial. 7. O recurso deve ser provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a complementação da documentação apresentada pela apelante por intermédio de emenda da petição inicial e posterior prosseguimento do processo.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

20 - TJSP TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal Ementa: TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal - prova pericial produzida unilateralmente - precedentes em abundância - dano moral caracterizado - corte implementado com fundamento em dívida inexigível - arbitramento em R$ 5.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.