Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecer sob esse fundamento. ... (Continua)