Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação para averiguar o funcionamento da empresa executada - Documentos que comprovam a ausência de faturamento e a condição de baixada da empresa que respaldam o pedido de expedição de mandado de constatação - Eventual pedido de redirecionamento da execução aos sócios que depende da constatação, por Oficial de Justiça, da inatividade da empresa em seu domicílio fiscal - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)