consolidacao divida reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ATESTADA PELO PERITO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício previdenciário cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pretendido na petição inicial, e isso não configura violação ao princípio da adstrição ao pedido. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o segurado não comprovou redução da capacidade laboral em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido, conforme laudo pericial. Em capítulo secundário, a sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - OBSCURIDADE - INTERPRETAÇÃO «IN DUBIO PRO MISERO".

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira em ação anulatória c/c consignação em pagamento. Os autores alegam ausência de notificação válida para purgarem a mora e pedem a redução dos honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi apresentado sem preparo, sendo posteriormente juntados documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação válida para purgação da mora; (ii) estabelecer se o depósito realizado pelos autores é suficiente para a extinção da obrigação; (iii) analisar o cabimento da gratuidade de justiça e eventual redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida no grau recursal, desde que comprovada a necessidade, nos termos do CPC, art. 99, razão pela qual foi deferida. Restou incontroverso o inadimplemento contratual dos apelantes quanto ao financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. O procedimento de consolidação da propriedade observou as formalidades legais da Lei 9.514/97, art. 25, § 4º, tendo sido comprovada tentativa válida de notificação ao endereço exposto pelos apelantes no contrato, ainda que ao final tenha sido frustrada. A jurisprudência consolidada pelo TJSP no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 estabelece que a nova redação da Lei 9.514/97, art. 39, II, introduzida pela Lei 13.465/2017, aplica-se apenas a contratos celebrados após sua vigência, não sendo o caso dos autos. O depósito realizado pelos apelantes não se mostrou suficiente para purgar a mora, pois não abrangia o valor das parcelas vencidas, encargos contratuais, despesas de cobrança e tributos, conforme exigido pelo Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º e CCB, art. 334. Segundo a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o depósito parcial não extingue a obrigação e acarreta a improcedência da ação consignatória. Diante da improcedência da ação e ausência de alteração no julgado quanto ao mérito, mantém-se a verba honorária fixada, sendo incabível a redução pela aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, apenas com a concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida no curso do processo mediante comprovação superveniente da hipossuficiência. O depósito parcial do valor da dívida em ação de consignação em pagamento, não tem efeito liberatório, e impede a purgação da mora. A notificação para purgação da mora, ainda que frustrada, é considerada válida se realizada no endereço indicado no contrato e por meio de oficial dotado de fé pública. É válida a consolidação da propriedade fiduciária quando observadas as formalidades legais da Lei 9.514/97... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Pagamento em 02.05.2022 de prestação de financiamento imobiliário após o vencimento. Subsistência da anotação do débito em lista de inadimplentes até 26.05.2022. Aplicação da Súmula 548/STJ, com a seguinte redação: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 385/STJ não aplicável ao caso, porque não demonstrada a existência de outras anotações restritivas de crédito no mesmo período. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Arbitramento adequado que não comporta redução, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Litigância de má-fé do réu inexistente, pois não evidenciado dolo processual. Citação como termo inicial dos juros de mora. Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. VENDA DIRETA EM VALOR INFERIOR AO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO À PROPOSTA VÁLIDA EM SEGUNDa LeiLÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE ENTRE A PROPOSTA E O VALOR DA DÍVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1

Os autores contrataram operação de mútuo com o Banco Bradesco S/A. com garantia fiduciária de imóvel avaliado em R$ 2.095.000,00, conforme laudo técnico juntado pelo próprio banco, tendo a dívida sido consolidada em R$ 290.924,00. 1.2 Após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, foram realizados os dois leilões exigidos. No segunda Leilão, houve proposta válida de arrematação no valor de R$ 1.257.000,00, conforme consta expressamente da matrícula do imóvel, mas o arrematante desistiu do negócio. Posteriormente, a instituição financeira promoveu a venda direta do bem por R$ 880.000,00. 1.3 Os autores ajuizaram ação indenizatória buscando a restituição da diferença entre: (a) o valor de avaliação do imóvel objeto de alienação fiduciária e a dívida executada; ou, subsidiariamente, (b) o valor da proposta apresentada no segunda Leilão e o valor do débito. 1.4 O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu à restituição de R$ 564.328,75, com base na diferença entre o valor obtido na venda direta do imóvel (R$ 880.000,00) e o débito consolidado (R$ 292.000,00). 1.5 Os autores apelaram, postulando a integral procedência da demanda com restituição fundada no valor de mercado do bem ou, alternativamente, no valor do lance ofertado no segunda Leilão, com base na tese central de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível a restituição da diferença entre o valor da dívida executada extrajudicialmente e o valor do imóvel dado em garantia fiduciária, ou, alternativamente, entre aquele débito e o valor do lance ofertado no segunda Leilão, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do credor fiduciário. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Embora a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º, na redação vigente à época dos fatos, disponha que, na ausência de lance que atenda ao valor mínimo no segunda Leilão, considera-se extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de restituição, essa disposição não pode ser interpretada em desconexão com os princípios gerais do ordenamento jurídico, especialmente a vedação ao enriquecimento sem causa, expressamente prevista no CCB, art. 884. 3.2 No caso concreto, o banco incorporou ao seu patrimônio um imóvel que garantia uma dívida de valor expressivamente inferior, assim como, diante de proposta válida no segunda Leilão no valor quase cinco vezes superior à dívida —, absteve-se de agir para proteger os direitos dos devedores fiduciantes, e vendeu o imóvel posteriormente por valor ainda inferior à proposta original. 3.3 Essa conduta viola o princípio da boa-fé objetiva e configura omissão intencional, permitindo que o banco lucrasse com a inércia, deixando de buscar a satisfação mais vantajosa do crédito e, ainda assim, mantendo para si a totalidade do valor recebido. 3.4 Não se trata aqui de rediscutir os efeitos automáticos da consolidação previstos na lei especial, mas sim de reconhecer que a conduta omissiva do banco em não cobrar a proposta, seguida da venda do bem por valor inferior, gerou um acréscimo patrimonial indevido à instituição financeira e um empobrecimento injustificado aos autores. Essa diferença patrimonial deve ser restituída com fundamento direto no CCB, art. 884, que veda o enriquecimento à custa alheia sem causa legítima. 3.5 Dessa forma, deve ser reconhecido o direito dos autores à restituição da diferença entre o valor ofertado no segunda Leilão e o valor da dívida consolidada, resultando no montante de R$ 965.000,00, a ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde 13/10/2022 (data da venda direta) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação imposta ao banco réu, fixando-a em R$ 965.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. 4.2 Tese de julgamento: «A omissão do credor fiduciário quanto à execução de proposta válida ofertada em segunda Leilão de imóvel consolidado em seu nome, seguida de alienação por valor inferior, configura enriquecimento sem causa, ensejando a restituição da diferença entre a proposta frustrada e o débito exequendo, com fundamento no CCB, art. 884. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 884; Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, REsp. 1165587, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 17/02/2012.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO POR TRATAMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. NEXO CONCAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária à parte autora, que apresenta patologia ortopédica (síndrome do impacto no ombro direito) de alegada origem ocupacional (Auxiliar de Produção). ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Razões do agravo, aviado pela parte autora, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial da ré, tampouco os fundamentos da decisão referente ao recurso especial da autora, no ponto em que não se conheceu da tese de redução dos juros sobre a multa nos mesmos percentuais de redução desta e no ponto em que foram rejeitadas as teses de impossibilidade de incidência de juros sobre o valor consolidado e de não incidência de juros sobre juros. Incidência da Súmula 182/STJ, nesses pontos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Tese de redução da multa previdenciária em 20% (vinte por cento). Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse de agir, no particular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

19 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do «score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E.TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DE QUE O SERVIDOR CONTRAIU A DÍVIDA - AUSÊNCIA - DANO IN RE IPSA - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

dever de indenizar da concessionária de serviços de água e esgoto exige a demonstração do dano suportado, bem como, do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da prestadora de serviço público. ... (Continua)