Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DE QUE O SERVIDOR CONTRAIU A DÍVIDA - AUSÊNCIA - DANO IN RE IPSA - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

dever de indenizar da concessionária de serviços de água e esgoto exige a demonstração do dano suportado, bem como, do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da prestadora de serviço público. ... (Continua)