consignacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

2 - TJSP Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Consignação extrajudicial feita pela autora pelo valor do montante correspondente ao total das parcelas faltantes. Banco requerido que em contestação não indicou o valor que entende devido, trazendo apenas alegações genéricas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS.   

Agravo oposto contra a r. decisão que denegou o pedido de conversão da consignação extrajudicial, efetuado pela correquerida, em depósito judicial. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

4 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

5 - STJ Locação. Aluguéis. Consignação extrajudicial. Credor. Notificação pessoal. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 248.

«I- O depósito extrajudicial dos aluguéis tem o efeito de desonerar o locatário da obrigação. ... (Continua)

6 - STJ Consignação extrajudicial. Credor que levanta a quantia depositada, opondo ressalvas quanto ao montante do débito. Inexistência de extinção da dívida, podendo a diferença reclamada ser discutida em via própria. CPC/1973, art. 899, § 1º. CPC/2015, art. 539, §§ 3º e 4º.

«- O levantamento da quantia depositada pelo credor, com ressalvas, não significa, por si só, extinção do total da dívida. É possível ao credor discutir, em via própria, a diferença por ele alegada. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão sem comprovação da mora. Improcedência. Pedido reconvencional. Consignação extrajudicial do valor das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. Reconvenção. Repetição em dobro do valor cobrado, indevido. Necessidade de comprovação de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Indenização pelo dano moral reconhecida e fixada. Adequação do valor aos princípios da razoabilidade e da justiça comutativa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento das despesas condominiais vencidas, conforme planilha que acompanha a inicial, e as que vencerem no curso do processo. Recurso da parte Ré que não merece prosperar. Valores pagos na forma de consignação extrajudicial que já foram descontados pelo condomínio-autor para a propositura da presente ação de cobrança. E-mails apresentados pela própria parte requerida que evidencia não ter o autor, em nenhum momento, afirmado que o débito existente entre as partes perfazia o montante consignado. Quitação parcial descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Direito civil e processual ciivl. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consignação extrajudicial. Efeito liberatório. Não ocorrência. Necessidade do depósito integral. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise da questão jurídica controvertida a partir das decisões proferidas. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Matéria discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Decisão embargada que decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, não reconhecendo o caráter liberatório da consignação em pagamento extrajudicial pelo fato de não ter sido depositada a prestação em sua integralidade. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de consumo nos termos do referido diploma. Apelados que sequer atuam no ramo imobiliários. RECUSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. Notificação extrajudicial indicando débito no importe de R$19.707,06 atualizado até 21/07/20021 com condições específicas para pagamento no prazo de cinco dias. Consignação extrajudicial levada a efeito em 03/06/2022 (11 meses após o vencimento) com correção monetária e juros de mora sem observância do pactuado contratualmente. Presença de recusa expressa do credor quanto à consignação em pagamento. Recusa justificada, por escrito de conhecimento da instituição bancária. Requisitos do Art. 539, §1º do CPC c/c Art. 335 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de se considerar o adimplemento integral da obrigação. Débito remanescente em aberto que deve ser adimplido. Possibilidade de outorga da escritura do imóvel ante o adimplemento substancial do contrato. Provimento jurisdicional que reconheceu a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do pagamento de aproximadamente 84% do preço do contrato. Elemento que não foi objeto de insurgência por quaisquer das partes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.

14 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação de consignação em pagamento julgada procedente a fim de reconhecer a quitação do débito discutido naquela ação referente ao débito do imóvel nela discutido em questão às parcelas depositadas judicialmente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel. Depósitos realizados nos autos da ação de consignação em pagamento. Avançado estágio em que se encontra o procedimento de execução extrajudicial da garantia. Maior risco de dano à agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -

Ajuizada a execução de título extrajudicial, sob o fundamento que inadimplidos os débitos condominiais referentes ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 - Valores consignados em conta bancária - Não demonstrado o prejuízo sobre o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição financeira localizada em local diverso - Ausência da recusa do Embargado-Exequente, libera os devedores (Embargantes-Executados) da obrigação, ficando à disposição do credor (Embargado-Exequente) a quantia depositada (art. 539, parágrafo segundo, do CPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (Processo número 1002236-29.2023.8.26.0477) - RECURSO DO EMBARGADO-EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

25 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

29 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valor constrito - Irresignação do exequente - Quantia bloqueada que tem origem em empréstimo consignado - Situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV - Informativo 672 do STJ - «São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família - Executados que não comprovaram a imprescindibilidade da quantia bloqueada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail ao endereço informado no cadastro junto ao banco/apelado - Possibilidade de purgação da mora que restou expressamente consignada na r. sentença, sendo descabido o recurso quanto a este tópico - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico -Documento que não preenche os requisitos do CPC, art. 784, III, uma vez que não é subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ) - Magistrado que oportunizou a emenda da inicial - Interposição de agravo de instrumento, que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo e posteriormente improvido - Necessidade de cumprimento da ordem pela parte - Inércia verificada - Extinção bem decretada - Correção da medida - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. No caso concreto, o termo do acordo entabulado pelas partes trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual o Tribunal Regional manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo. Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas pelo autor. Alegação da ré de que o inadimplemento teria se iniciado a partir da parcela vencida em 10/06/2018. Ausência de demonstração de pagamento pelo autor. Recusa que se mostrou justa. Inteligência do art. 544, II e IV do CPC. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE ACORDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se pode concluir pela improcedência dos pedidos iniciais tão somente porque as tratativas extrajudiciais não lograram em composição amigável da controvérsia. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas quando não houvesse anuência do empregado. Por tal razão, resultou não homologada a quitação geral das verbas expressamente consignadas no acordo. Todavia, o empregado agravado, por meio de seu advogado com poderes especiais, peticionou no âmbito desse Tribunal Superior anuindo com os termos da quitação geral. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

44 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, extinguindo a ação de execução ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo e condenando a cooperativa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada deferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge da Executada Nádia, consignando que «deverá também ser liberado o valor superior a 50% dos ativos bloqueados - Possível (em tese) a penhora de bens integrantes do patrimônio comum do casal - Inexiste óbice à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da Executada Nádia - Eventual penhora de valores integrantes do seu patrimônio pessoal ou que ultrapassem a meação poderá ser impugnada por oportunos embargos de terceiro - RECURSO DA EXECUTADA NÁDIA IMPROVID... (Continua)

47 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Excesso. Desnecessidade de consignação do valor do débito. Interpretação do CPC/1973, art. 745. Precedentes do STJ.

«Viola o CPC/1973, art. 745 o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Excesso de execução não demonstrado. Documentos de fls. 77/117 demonstraram o efetivo desconto da totalidade das parcelas do empréstimo consignado fraudulento a serem restituídas. Planilha de cálculo apresentada fez incluir a compensação devida. ... (Continua)