1 - STJ Competência. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109.
«Julgado o mérito da ADI 1.717/DF, prevaleceu o entendimento contido na Súmula 66/STJ: «Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos à execução. Conselhos profissionais. Conselho regional de farmácia. Farmacêutico. Responsável técnico. Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. Redução do prazo.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando acolhimento jurisdicional de extinção da execução e levantamento da penhora, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizados excessivos autos de infração embasados em um único ato ilegal, bem assim da ilegalidade do critério utilizado para a fixação das multas descritas na CDA. ... ()
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3 - STJ Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição de conselhos profissionais. Ausência de notificação do devedor. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da irregularidade na notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Tributário. Conselhos profissionais. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Inexistência de análise do mérito da controvérsia. Embargos de declaração que aponta omissão relacionada ao mérito. Impossibilidade de existência de omissão.
«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que teria requerido o desligamento do quadro de profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Nesta Corte, não se conhece do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos profissionais. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Necessidade de notificação para o pagamento. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... ()
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7 - TRT3 Execução. Conselho regional. Execução trabalhista. Conselhos regionais de fiscalização de profissões liberais.
«Na v. decisão proferida na ADIN 1717- 6/DF, que transitou em julgado em 09/04/2003, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º e do "caput" do Lei 9.649/1998, art. 58, definindo que os conselhos regionais de fiscalização profissional têm natureza jurídica de direito público e devem ser considerados como autarquias, resultando no direito à execução por precatório, quando condenados em processo judicial. Entretanto, entendeu a Douta Maioria desta E. Turma que em caso de execução trabalhista, prevalece a norma de proteção ao trabalhador, pelas regras do CF/88, CLT, art. 7º e da Lei 6.830/1980 (LEF), devendo o crédito ser executado diretamente.... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Lei 12.514/2011, art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, e não que sejam cobradas, ao menos, 4 (quatro) anuidades. A quantia avaliada para determinar a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal compreende o valor das anuidades devidas, somado aos consectários legais. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«I. O Lei 12.514/2011, art. 8º, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução que objetiva a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que requereu o seu desligamento do quadro de profissionais do conselho regional que era pertencente. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Conselhos profissionais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegaçõ es. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo. Possibilidade. Ausência de substituição da CDA pela parte exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do conselho regional de odontologia do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a substituição do título executivo. ... ()
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12 - STJ STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. ADC 36. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória.
I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Turma desta Corte, em que o Colegiado assentou compreensão de que «à exceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada de natureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais, deve ser exclusivamente o estatutário". ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Anuidades. Vedação legal ao voto. Configuradas sanção e forma indireta de cobrança. Multa eleitoral. Impossibilidade de aplicação, pois não pode ser novamente punido pelo não exercício do direito. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O aresto impugnado decidiu que a vedação legal ao voto pela inadimplência já configura sanção e forma indireta de cobrança, não podendo o devedor ser novamente punido pelo não exercício desse direito.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor de execução de sentença. Na sentença, a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada rejeitando a preliminar arguida em contrarrazões e condenando a executada em honorários advocatícios, já que figura sucumbente na maioria das prestações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/1921. Condição de procedibilidade para a propositura da execução. Valor definido pela Lei 12.514/2021, art. 6º, I.
1 - A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo da Lei 12.514/2011, art. 6º, I, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Inscrição. Conselho regional. Incidência da Súmula 7/STJ. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Registro nos conselhos regionais de economia. Exigência descabida.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 458 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Princípio da reserva legal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da corte de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem não tratou do ponto relativo à existência ou inexistência de lei em sentido estrito que preveja a cobrança do tributo objeto da lide. Como é sabido, o recurso especial é via de estreitos limites de cognição e o primeiro óbice ao conhecimento do apelo é exatamente a falta de debate, pelo Tribunal a quo, a respeito das teses levantadas na petição recursal. ... ()
