1 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade.
«1. Nos termos do Lei 9.696/1998, art. 1º, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no Lei 9.696/1998, art. 1º. 4. Recurso especial improvido.... ()
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2 - STJ Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.
«1. Tendo em vista o disposto nos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.... ()
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3 - STJ Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.
«Não há conflito entre o Lei 6.839/1980, art. 1º e o Lei 9.696/1998, art. 2º, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Concurso Público - Policial Militar - Pretensão de anulação da reprovação em teste de aptidão física em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 2/321/23) - Impossibilidade - Teste de corrida realizado em terreno plano com marcações, conforme previsto em Edital - Desnecessidade de inscrição dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidatos do concurso submetidos às mesmas condições - Observância à isonomia - Ausência de ofensa à publicidade - Inexistência do dever de gravação das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Profissional de educação física. Exigência de registro no cref. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Educação física. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 647. Administrativo. Ensino. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena. Impossibilidade de atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Lei 9.394/1996, arts. 44, II, 62 e 92. Decreto 3.276/1999, art. 5º. Lei 4.024/1961, art. 6º (redação da Lei 9.131/1995) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 647 - Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (masculino e feminino); e (iv) teste de corrida de doze (12) minutos (masculino e feminino) - Critérios de avaliação objetivamente descritos no edital do concurso público, o qual não estabelecia a exigência de filmagem - Avaliadores que eram devidamente cadastrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidato reprovado já no 1º teste (flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa), não tendo se submetido às demais etapas da prova física respectiva (teste abdominal e teste de corrida de 12 minutos) - Candidato que declarou que não teria interesse em realizar as provas seguintes - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Pretensão à anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de exames físicos e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Previsão de teste de aptidão física, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros de avaliação claros e objetivos, perseguidos pela Administração Pública e previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Inexigência e desnecessidade de os avaliadores serem credenciados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), vez que os critérios de avaliação utilizados não demandam conhecimento técnico específico e privativos de profissionais educadores físicos credenciados - Inadequação do local de prova não comprovado - Ausência de previsão editalícia de que os testes físicos seriam realizados em pista de atletismo - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame físico - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, em segunda instância, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 em 13/03/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já concedida... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de teste de aptidão física. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo atacado se encontra amparado no edital do certame e na legislação vigente. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. 3.1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Filmagens do exame de aptidão física. Edital do concurso que não prevê a filmagem do teste de aptidão física. Precedentes dessa Corte Paulista. Preliminar rejeitada. 3.2. Mérito. Realização da prova no estacionamento de prédio público e possibilidade de utilização de sistema de cronometragem por chip eletrônico que não implicam em qualquer irregularidade, posto que obedecidos os parâmetros legais e editalícios. Inexigência no instrumento convocatório de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório. Regularidade na desclassificação do certame. Não constatação de violação ao princípio da isonomia. Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos. 3.3. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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11 - STJ Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º (LDB). CF/88, art. 37, II.
«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Cref. Conselho regional de educação física. Registro profissional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva que seja o requerido obrigado a receber o Diploma de Bacharel em Educação Física, por ela expedido, conferindo-lhe a validade nacional determinada pela Lei, como prova da formação recebida pelo titular, para qualquer fim e sem questionamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS TESTES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por candidato contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O requerente, eliminado do concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), alegou irregularidades no exame, incluindo erro na contagem dos movimentos, condições inadequadas de realização dos testes e ausência de registro dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Pleiteou a nulidade do ato administrativo e sua reintegração no certame, com indenização por danos morais. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Graduação em ensino superior. Bacharelado em educação física. Negativa de inscrição no conselho regional. Alegação de irregularidade do curso. Desvio de finalidade da autarquia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Curso autorizado pelo mec. Direito de registro. Ilegalidade da recusa. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do cref desprovido.
«1. Recurso Especial que olvidou rebater o argumento de que não seria o CREF detentor de competência para questionar a legalidade do curso de bacharelado autorizado pelo MEC, cabendo-lhe somente fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão, fundamento este suficiente por si só para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Treinador ou instrutor de tênis. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.149, de que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no CREF - C onselho Regional de Educação Física. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Professor de tênis. Registro. Não obrigatoriedade.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, consubstanciado na emissão de Termo de Fiscalização por suposta infração de exercício de atividade profissional sem o registro perante o CREF5. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito do impetrante de ministrar aulas de beach tênis, independente de inscrição no CREF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Técnico em tênis de campo. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Instrutor de arte marcial. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1 - Cuida-se, na origem de Ação Declaratória ajuizada por Wellington Freitas Nascimento contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de desenvolver suas atividades profissionais, relacionadas à instrução da arte marcial denominada «boxe ou pugilismo, independentemente de registro na entidade de classe. ... ()
