Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1336.5723

1 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()

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