Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de teste de aptidão física. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo atacado se encontra amparado no edital do certame e na legislação vigente. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. 3.1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Filmagens do exame de aptidão física. Edital do concurso que não prevê a filmagem do teste de aptidão física. Precedentes dessa Corte Paulista. Preliminar rejeitada. 3.2. Mérito. Realização da prova no estacionamento de prédio público e possibilidade de utilização de sistema de cronometragem por chip eletrônico que não implicam em qualquer irregularidade, posto que obedecidos os parâmetros legais e editalícios. Inexigência no instrumento convocatório de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório. Regularidade na desclassificação do certame. Não constatação de violação ao princípio da isonomia. Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos. 3.3. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)