conjunto residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença movido pela Associação dos Moradores dos Blocos 5 e 6 do Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio. Extinção da associação-exequente por decisão judicial transitada em julgado. Legitimidade para a cobrança das despesas condominiais atribuída à Associação de Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Sentença preservada. Recurso improvido

2 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).

3 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de valores para manutenção. A não adesão de proprietário de imóvel a associação de moradores e proprietários de conjunto residencial não respalda recusa ao pagamento de taxa de conservação, chancelando enriquecimento sem causa, beneficiado que é, de forma direta ou indireta, com as benfeitorias, serviços de manutenção e segurança implementados. Embargos rejeitados.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É abusiva a imposição de tal custeio. Se o serviço que efetivamente se consome em termos individuais já é pago, não pode a concessionária de energia imputar ao particular as despesas de instalação da rede comum, eis que tais bens serão acrescidos ao seu patrimônio sem qualquer contrapartida.... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador ante a alegação de contradição. Mera existência de expressa ressalva do ponto de vista do relator, aplicando o entendimento majoritário do STJ. Inexistência de vício ensejador da pretensão integradora. Embargos de declaração opostos pelo conjunto residencial villa rica rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.

«Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. (...) No tocante à regra do art. 5º, I, da Lei 7.347, de 24/07/85, incensurável afigura-se o decisório ora combatido, também na linha da diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior. «Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano, da associação autora da ação, de que trata o inc. III do parágrafo único do CDC, art. 82, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos (REsp 106.888-PR, Relator Ministro César Asfor Rocha). Igual o entendimento havido quando do julgamento dos REsp's c-PR e 145.650-PR, por mim relatados. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Equipamento de som furtado de veículo estacionado na área interna de amplo conjunto habitacional. Convenção que expressamente exclui a responsabilização do condomínio por tais danos. Negligência dos prepostos também não demonstrada, levando em conta as dificuldades de vigilância, nas circunstâncias. Riscos a serem suportados por cada condômino. Improcedência.

O furto, tal como ocorreu, em área de amplo conjunto residencial, não pode ser imputado ao condomínio e, em última análise, aos demais condôminos, pois se insere nos riscos a que todos estão sujeitos; havendo, ademais, cláusula expressa da convenção de não indenizar tais danos.... (Continua)

8 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

12 - TJPE Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cobrança de multa por quebra do prazo contratual. Descabimento. Multa contratual que fixou a fidelização em 720 dias. Renovação automática do contrato que não implica na necessidade de cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade. Ademais, os primeiros 720 dias de Contrato foram cumpridos na íntegra. Multa afastada. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução, em favor da banca que patrocinou os interesses do Conjunto Residencial Embargante... (Continua)

17 - TAPR Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido. Coisas juridicamente diversas. Comissão devida. Apelo provido. Concretizado o negócio por estarem presentes seus requisitos, inclusive a formalização em documento, o descumprimento de alguma de suas obrigações não retira do corretor o direito de receber a comissão, pois sua intermediação foi útil e eficaz.... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

22 - TJMG Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... (Continua)

25 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... (Continua)

26 - TJSP Furto. Pulsos telefônicos. Agente que subtraiu, para si, pulsos telefônicos de linha residencial pertencente à empresa telefônica. Alegada insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade do delito comprovada e conjunto probatório suficiente a embasar a sentença condenatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios ajuizados por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TOUR DARGEANT E CAP DANTIBES, resolvendo o mérito para determinar à ré o pagamento de R$16.026,49, à parte autora, além de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, acrescidas das despesas condominiais vincendas com correção monetária e juros de mora desde a citação, convertendo o mandado monitório em executivo. Em vista do não pagamento do débito, bem como do não acolhimento dos embargos, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, na forma da lei. Inconformismo da parte embargante. A parte embargante prometeu vender a unidade em questão a Arnaldo Rodrigues Caldeira, que recebeu as chaves do imóvel em 08/12/1982, conforme comprovante que anexou. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Serviço de esgotamento sanitário. Má prestação. Suspensão da cobrança de taxa de esgoto pela compesa. Provimento integral do apelo do município de jaboatão dos guararapes e provimento parcial do apelo da compesa, tudo apenas para afastar o pleito indenizatório de danos morais. Alegação de contradição, obscuridade e omissão do julgado em razão da imprestabilidade e da inadmissibilidade de prova pericial tida como emprestada e em suposto desprestígio à prova técnica produzida nos autos. Fundamentos do acórdão embargado adotados com base em convencimento prévio firmado no mesmo órgão colegiado fracionário em julgado paradigma proveniente de causa com manifesta identidade fático-jurídica. Possibilidade. Vizinhos não lindeiros aos pontos de escoamento ao ar livre e/ou de lançamento de esgotos brutos. Inexistência de dano moral. Coerência. Princípio da segurança jurídica. Tentativa patente de rediscussão do «meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... (Continua)

29 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular do solo. Lei, Art. 50, I 6.766/79. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e por ausência de dolo que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante análise do Tribunal de origem, ficaram comprovadas a materialidade e o dolo específico da ora agravante, ao fundamento de que a ré, então prefeita, bem próximo ao término do seu mandato (entre 2014 e 2015), fez loteamento e doou os terrenos públicos que originaram conjunto residencial em desacordo com a Lei 6.766/79, fora da abrangência da Lei Municipal 710 de 2005 e sem observância a princípios administrativos, notadamente os princípios da impessoalidade e da publicidade. A Corte local ainda consignou a posterior tentativa de sanar a ilegalidade da doação mediante publicação da Lei Municipal 1.137/2015 que teve inconstitucionalidade declarada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado de constitucionalidade. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão absolutória formulada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. A própria ré alega que se mudou para outro apartamento situado no mesmo conjunto residencial. Alegação de que noticiou a mudança de endereço à autora reconvinda, não comprovada. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. Notificação extrajudicial entregue no endereço do réu constado no contrato. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados em reconvenção. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Abusividade de juros não evidenciada. Danos morais não configurados. Seguro de proteção financeira. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

32 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Definição do novo aluguel. Perícia que se utilizou de método adequado, pois as unidades residenciais que antes balizavam essa definição não mais existem. Realidade atual diversa. Hipótese de empreendimento complexo, altamente luxuoso, que envolve uso conjunto de imóveis lindeiros e coordenação de variadas atividades e serviços. Acessões e benfeitorias que devem ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião de demandas renovatórias. Precedentes do STJ. Múltiplos fatores que, sopesados, autorizam seja definido o novo prazo em quinze anos, considerando o que se tem hoje no mundo real. Razoabilidade. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Litigância de má- fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNATÓRIA DISTRIBUÍDAS NA MESMA DATA E JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e parcialmente procedente o consignatório. Contrato de locação não residencial com pagamento parcial do débito; discussão envolvendo o asseverado pagamento integral do débito principal, restando apenas os encargos moratórios, termo de fluência dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta pelo Condomínio do Conjunto Residencial Vivenda de São Gonçalo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, RJM Assessoria e Consultoria S.C. Ltda. condenando o réu ao pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. A sentença ainda julgou improcedentes a reconvenção e a denunciação da lide. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento. Reintegração de posse. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração da sucumbência. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória e revisional de contrato. Pretensão à renovação do contrato até 2029 e alteração do índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que referida verba foi corretamente excluída do crédito da locadora - Apelação não provida.... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA INFANTIL -

Ação de despejo c/c cobrança - Desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação processual - Pedido de despejo prejudicado - Pedido de cobrança parcialmente acolhido em sentença - Conjunto probatório dos autos que autoriza a conclusão da ocorrência de novação, com a redução do valor locatício, em época de pandemia do Covid-19 - Evidência da pactuação verbal - Recebimento, por longo período, dos novos valores, sem qualquer ressalva - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência da ação, com declaração de que o aluguel mensal corresponde a R$ 3.000,00 - Apelação das partes. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Penhora. Único imóvel residencial da família. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bem de família ofertado em garantia. Fraude de execução. Impenhorabilidade afastada. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

43 - STJ Família. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Imóvel residencial. Caracterização como bem de família. Impossibilidade do STJ reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O TRF consignou: «Nesse aspecto, cumpre mencionar que no acórdão recorrido, considerou-se o conjunto probatório constante nos autos para caracterizar o imóvel em questão, situado em Campina Grande-PB, como bem de família, Servindo como residência do apelante e sua família, e assim afastada a.penhora sobre o mesmo. ... (Continua)

44 - TRT4 Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreiteira ou incorporadora, muito menos de dona da obra, não sendo beneficiários da prestação de trabalho do empregado. [...]... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bem de família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Loja de uso comercial em Shopping Center - Ação revisional voltada à alteração do índice contratualmente estipulado para reajuste do aluguel - Hipótese em que o índice de correção monetária contratado se descolou por completo dos demais indexadores monetários - Fenômeno encontrando explicação, entre outros fatores, na circunstância de o IGP sofre impacto da oscilação do valor do dólar e de commodoties, que experimentou significativa variação em meio à crise econômica relacionada à pandemia do Covid - Cenário justificando a excepcionalíssima intervenção do Estado no quanto livremente pactuado pelas partes, com base na teoria da imprevisão - Alteração do IGP-DI pelo IPCA de forma restrita ao período de março/2020 a julho/2021 - Recurso de apelação provido - Interposição de RECURSO ESPECIAL - Retorno dos autos da superior instância com determinação de reexame da matéria à vista de jurisprudência firmada naquela Corte - Conjunto probatório dos autos que não autoriza a conclusão de que os pontuais descontos concedidos pela locadora à locatária restabeleceram o equilíbrio contratual - Manutenção do provimento do recurso de apelação... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

50 - TST Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)