conjunto residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença movido pela Associação dos Moradores dos Blocos 5 e 6 do Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio. Extinção da associação-exequente por decisão judicial transitada em julgado. Legitimidade para a cobrança das despesas condominiais atribuída à Associação de Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Sentença preservada. Recurso improvido

2 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).

3 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de valores para manutenção. A não adesão de proprietário de imóvel a associação de moradores e proprietários de conjunto residencial não respalda recusa ao pagamento de taxa de conservação, chancelando enriquecimento sem causa, beneficiado que é, de forma direta ou indireta, com as benfeitorias, serviços de manutenção e segurança implementados. Embargos rejeitados.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É abusiva a imposição de tal custeio. Se o serviço que efetivamente se consome em termos individuais já é pago, não pode a concessionária de energia imputar ao particular as despesas de instalação da rede comum, eis que tais bens serão acrescidos ao seu patrimônio sem qualquer contrapartida.... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador ante a alegação de contradição. Mera existência de expressa ressalva do ponto de vista do relator, aplicando o entendimento majoritário do STJ. Inexistência de vício ensejador da pretensão integradora. Embargos de declaração opostos pelo conjunto residencial villa rica rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO VIA PMCMV. CONJUNTO RESIDENCIAL «SOLO SAGRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO QUE LEVASSE AO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS. 3) NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS DA PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO AUTOR DA AÇÃO E CONSTITUINTE DO ADVOGADO. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL VÁLIDO QUE RESOLVEU PARTE DA DEMANDA. DEMAIS MATÉRIAS CORRELATAS AOS DANOS MATERIAIS QUE FICARAM PREJUDICADAS. 4) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL CONFORME APURADO EM PROVA PERICIAL. VÍCIOS QUE CONSTITUÍAM A PREMISSA FÁTICA DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS AO ADQUIRENTE DO LOTE URBANO E DA CASA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - STJ Ação civil pública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.

«Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. (...) No tocante à regra do art. 5º, I, da Lei 7.347, de 24/07/85, incensurável afigura-se o decisório ora combatido, também na linha da diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior. «Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano, da associação autora da ação, de que trata o inc. III do parágrafo único do CDC, art. 82, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos (REsp 106.888-PR, Relator Ministro César Asfor Rocha). Igual o entendimento havido quando do julgamento dos REsp's c-PR e 145.650-PR, por mim relatados. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONJUNTO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DANOS ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE POUCA MONTA E RECUPERÁVEIS. NÃO CONSTATADO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELANTE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPORTANDO REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA AO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Equipamento de som furtado de veículo estacionado na área interna de amplo conjunto habitacional. Convenção que expressamente exclui a responsabilização do condomínio por tais danos. Negligência dos prepostos também não demonstrada, levando em conta as dificuldades de vigilância, nas circunstâncias. Riscos a serem suportados por cada condômino. Improcedência.

O furto, tal como ocorreu, em área de amplo conjunto residencial, não pode ser imputado ao condomínio e, em última análise, aos demais condôminos, pois se insere nos riscos a que todos estão sujeitos; havendo, ademais, cláusula expressa da convenção de não indenizar tais danos.... (Continua)

10 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

11 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM) PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONJUNTO RESIDENCIAL «LAGOA DOURADA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE METRAGEM A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR 42 DO TJPR. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE QUE A AÇÃO CONTEMPLA PEDIDOS CUMULADOS, A PERMITIR SOLUÇÕES DIVERSAS PARA OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. arts. 327, 354 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO A VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 501. SENTENÇA MANTIDA. 2) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO ENVOLVENDO A ÁREA PRIVATIVA DO APARTAMENTO AFASTADA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE SE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA EFETUAR «MEDIÇÕES SIMPLES DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA AUTORA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA PARA AVERIGUAR E ELUCIDAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE A PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEQUÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO QUE PERMANECEU REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

15 - TJPE Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cobrança de multa por quebra do prazo contratual. Descabimento. Multa contratual que fixou a fidelização em 720 dias. Renovação automática do contrato que não implica na necessidade de cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade. Ademais, os primeiros 720 dias de Contrato foram cumpridos na íntegra. Multa afastada. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução, em favor da banca que patrocinou os interesses do Conjunto Residencial Embargante... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança - Irresignação da autora - Não acolhimento - Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária - Acordo não oponível à ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária - Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida - Recurso desprovido... (Continua)