Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONJUNTO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DANOS ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE POUCA MONTA E RECUPERÁVEIS. NÃO CONSTATADO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELANTE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPORTANDO REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA AO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.