Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO VIA PMCMV. CONJUNTO RESIDENCIAL «SOLO SAGRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO QUE LEVASSE AO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS. 3) NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS DA PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO AUTOR DA AÇÃO E CONSTITUINTE DO ADVOGADO. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL VÁLIDO QUE RESOLVEU PARTE DA DEMANDA. DEMAIS MATÉRIAS CORRELATAS AOS DANOS MATERIAIS QUE FICARAM PREJUDICADAS. 4) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL CONFORME APURADO EM PROVA PERICIAL. VÍCIOS QUE CONSTITUÍAM A PREMISSA FÁTICA DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS AO ADQUIRENTE DO LOTE URBANO E DA CASA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.