conjuge do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.

Consoante previsão do CPC, art. 790, IV, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DELE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O fez sob o fundamento de a dívida que deu origem ao processo executório não se enquadrar na hipótese elencada no art. 1.643 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge do executado, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão parcial (art. 1.658 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez se encontrarem casados sob o regime da comunhão parcial, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de ilícito não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Não acolhimento do pedido. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais. Bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado, que não figurou no polo passivo da ação de origem. Solidariedade que não se presume por causa do casamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TRT2 Execução trabalhisa. Casamento. Prosseguimento na pessoa do cônjuge do executado. Necessidade de prova de que os bens tiveram origem nas atividades empresariais do outro.

«O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do outro. O prosseguimento da execução na pessoa do cônjuge do sócio executado somente é possível se restar demonstrado que os seus bens tiveram por origem as atividades empresariais do outro.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende eventuais direitos da cônjuge do executado - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens, nos quais se comunicam os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor e, em caso de eventual constrição, sejam observadas as exceções do art. 1668 do Código Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVID

10 - TRT18 Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DE SEU CÔNJUGE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O faz sob o fundamento de não haver participado do respectivo processo em sua fase de conhecimento e tampouco em sua fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge que não figura no polo passivo da ação/execução, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão universal (art. 1.667 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez que se encontrarem casados sob o regime da comunhão universal, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de acidente de trânsito (ilícito civil) não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do devedor. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA - EMBARGANTE (CÔNJUGE DO EXECUTADO) - PRETENSÃO DA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO - VALORES ORIGINÁRIOS DE SALÁRIO E ÚNICA RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. E 373, I, E 434 DO CPC - JUÍZO - PRESERVAÇÃO DE 50% DA QUANTIA QUE LHE PERTENCE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA OUTRA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO - IMPOSIÇÃO.

14 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida penhora de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do CPC, art. 779, I, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.663, as dívidas contraídas por um dos cônjuges obrigam os bens comuns do casal na razão do proveito em que o outro houver auferido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu pesquisa em nome da cônjuge do executado. Inconformismo. Descabimento. Não há nos autos qualquer indício de que eventual aquisição dos veículos pelo cônjuge do executado tenha se dado de má-fé ou com o intuito de frustrar o pagamento da dívida executada. Mera transferência de bens da pessoa jurídica para o cônjuge do sócio não configura, per se, ato fraudulento, mormente quando inexistem elementos que demonstrem o consilium fraudis. Pesquisa indiscriminada de bens em nome do cônjuge do executado, sem a presença de indícios concretos de fraude, configura medida excessivamente onerosa e violadora dos direitos fundamentais do terceiro alheio à relação processual originária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em imóvel do casal. 2) Todavia, milita a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Essa presunção é iuris tantum, cabendo à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la.... (Continua)

20 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«À luz do que preceitua o CPC/1973, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO EM COMUNHAL UNIVERSAL DE BENS - PERTINÊNCIA. -

Nos termos do art. 1.667 do Código Civil e 790, IV do CPC, é autorizada a pesquisa e penhora de bens comuns do casal unido legalmente em comunal universal de bens.... (Continua)

22 - TRT15 Execução. Remição. Bem remido pelo cônjuge do executado. Procedimento de nova penhora por outra dívida. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 787.

«O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO -

Possibilidade - Medida que objetiva alcançar a meação, que constitui patrimônio do devedor - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Rediscussão do título judicial - Descabimento - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Decisão mantida.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge do executado, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O STJ tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRECADADO COM LEILÃO DE IMÓVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE APENAS ¼ (UM QUARTO) DO MONTANTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO, PELA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu à agravante o levantamento de apenas ¼ (um quarto) do montante arrecadado com a arrematação em leilão judicial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 790, IV, CPC. NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud - Matrimônio contraído sob regime de comunhão parcial de bens - Cabimento da realização de pesquisa e eventual constrição, nos termos do CPC, art. 790, IV, incidente sobre a meação da executada - Medida cabível, desde que seja provado pelo exequente que a dívida cobrada também beneficiou a família do executado, principalmente se for constatado que o cônjuge exerce atividade remunerada - Recurso provido, com observação.

29 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EXECUTIVA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.

31 - TJSP Apelação cível - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública - Penhora que atingiu valores de titularidade da ex-cônjuge do executado - Divórcio consensual promovido por escritura pública, após a penhora - Irrelevância, no contexto processual, para fins de comprovação de fraude ou conluio - Acervo probatório que indica que a quantia bloqueada originou-se de verbas de aposentadoria e de reservas de sua falecida genitora - Inexistência de elemento cabal de que o numerário advenha de rendimentos do ex-cônjuge executado - Ausência de prova inequívoca de manobra de blindagem patrimonial - Acolhimento dos embargos que se impõe, com o levantamento do valor bloqueado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

32 - TJSP Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de valores de titularidade do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens de titularidade da cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel em nome de cônjuge do executado. Cabimento. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante. Financiamento de atividade rural. Presunção de benefício à entidade familiar. Imposição correta da constrição. Inexistência de direito à meação pela cônjuge recorrente. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 790, IV.

Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pesquisa para localização de bens de cônjuge do executado para efeito de penhora. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência, no caso dos autos, de deferimento de pesquisa para localização de bens de cônjuge do executado, para efeito de penhora da metade ideal do patrimônio.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA E PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitara o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Extensão dos efeitos patrimoniais da execução ao cônjuge do executado. Possibilidade, ressalvado o entendimento do relator. REsp. Acórdão/STJ e precedentes da Câmara. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Cônjuge do executado que é produtora rural e possui número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Ausência de autonomia entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica - Pesquisa de ativos deverá ser realizada não só com os dados da pessoa física, mas, inclusive, com os dados da pessoa jurídica do cônjuge do executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a pesquisa e consequente penhora de 50% dos bens da esposa do executado. Bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, que respondem pela dívida particular do outro, ressalvado, evidentemente, o direito do cônjuge não devedor (e não executado), após a constrição, arguir a impenhorabilidade ou incomunicabilidade dos bens. Incidência dos arts. 1.658 do CC e 790, IV, 833 e 843 do CPC. Precedentes da Turma julgadora. Pesquisa de bens deferida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceira pessoa interessada, cônjuge do executado, que pretendia a declaração de nulidade do título executivo, sob o fundamento de falta de outorga uxória. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A agravante, cônjuge do executado, não é parte na execução e não figura como devedora no título executado. A pretensão de nulidade do título por falta de outorga uxória, nos termos do CCB, art. 1.650, demanda o ajuizamento de ação própria, por extrapolar o campo cognitivo da execução. Da mesma forma, alegação de nulidade do título por falta de assinatura do sócio da pessoa jurídica executada deve compor eventuais embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. ... (Continua)